A lei 12.766 altera norma que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. A norma, que foi publicada no DOU de sexta-feira, 28/12, também modifica outras leis.
Clique aqui e veja a íntegra da matéria publicada no Migalhas, onde também se pode ver o texto da lei.
Fonte: Migalhas
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