COM VETOS, PRESIDENTE DILMA ROUSSEFF SANCIONA LEI QUE PROMOVE MINIRREFORMA ELEITORAL

Nesta quarta-feira, 11, a presidente Dilma Rousseff sancionou a lei 12.891/13, que reduz custos das campanhas e promove minirreforma eleitoral. A canetada presidencial vetou cinco dispositivos do projeto aprovado em novembro pelo Senado.

Entre os pontos que foram vetados pela presidente está o que proibia o uso de bonecos, pinturas em muro, placas, faixas, cartazes e bandeiras em bens particulares. Dilma também vetou o dispositivo que impedia a Justiça Eleitoral de determinar a suspensão do repasse de cotas do Fundo Partidário no segundo semestre dos anos com eleições.

A norma sancionada limita o número de cabos eleitorais, mas mantém a proibição às doações por empresas ligadas a concessionárias de serviços públicos.

Fonte: Migalhas (Clique aqui para ter acesso à matéria completa publicada pelo Migalhas e confira o texto sancionado).

PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO STF E DA OAB LAMENTAM MORTE DE NELSON MANDELA, LÍDER SUL-AFRICANO

O ex-presidente sul-africano Nelson Mandela morreu nesta quinta-feira (5/12), aos 95 anos de idade. Primeiro presidente negro da África do Sul (1994-1999), Mandela estava internado com infecção pulmonar em um hospital militar de Pretória. Ele ficou 27 anos preso, de 1962 a 1990, por se opor ao regime do apartheid.

A presidente Dilma Rousseff divulgou nota elogiando sua liderança, que “guiará todos aqueles que lutam pela justiça social e pela paz no mundo”. A presidente diz que Mandela é a “personalidade maior do século XX” e “conduziu com paixão e inteligência um dos mais importantes processos de emancipação do ser humano da história contemporânea — o fim do apartheid na África do Sul”.

Para o presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, mais que símbolo de luta e resistência, Mandela é um símbolo de esperança. Em nota oficial em nome do Supremo, o ministro afirma que a morte do líder "torna o mundo mais pobre de referências de coragem, dignidade e obstinação na defesa das causas justas”. A vida do sul-africano, continua, “traduziu o sentido maior da existência humana”. “Seu nome permanecerá como sinônimo de esperança para todas as vítimas de injustiça em qualquer parte do mundo", afirmou o ministro.

O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, também lamentou a morte do sul-africano disse que “o mundo perdeu um grande líder”. “Mandela formou-se advogado em 1943 e logo depois abriu o primeiro escritório de advocacia formado por negros na África do Sul. Foi na lida diária que se conscientizou do abismo que separava negros e brancos no país, o que o motivou a partir para a vida política”, diz a nota da entidade.

Fonte: Conjur

SENADO APROVA MINIRREFORMA ELEITORAL E PEDE ADOÇÃO DE REGRAS EM 2014

O plenário do Senado aprovou em votação simbólica, nesta quarta-feira (20/11), o projeto de minirreforma eleitoral. O Projeto de Lei do Senado 441/2012 segue agora para sanção presidencial. Segundo seu autor, o senador Romero Jucá (PMDB-RR), as medidas que reduzem os custos do processo e aumentam a igualdade de condições entre os candidatos já serão adotadas no pleito nacional de 2014, pois não há mudança nas regras eleitorais, apenas nos procedimentos administrativos e procedimentais. O projeto foi aprovado pelo Senado em setembro, mas voltou a ser analisado por conta de mudanças feitas durante a tramitação na Câmara dos Deputados.

Entre as mudanças que constam da lei, está a proibição de uso de bonecos gigantes. Não será mais permitido fixar cartazes e placas em propriedades particulares, ou pintar os muros destas, mas estão liberados adesivos com tamanho máximo de 40 x 50 cm. Em vias públicas, está vetada a propaganda eleitoral em cavaletes e cartazes, mas é permitido o uso de bandeiras ou de mesas para a distribuição de material, desde que o trânsito de pedestres e veículos não seja prejudicado. 

Nenhum candidato pode ser substituído a menos de 20 dias do pleito, e as atas de convenções partidárias devem ser divulgadas na internet em até 24 horas após o encerramento do encontro. Os senadores também recolocaram no texto aprovado a limitação à contratação de cabos eleitorais, que não pode superar 1% do eleitorado em municípios com até 30 mil eleitores. Em cidades maiores, pode ser contratado um cabo eleitoral para cada mil eleitores. Foi retirada do texto final a parte que flexibilizava a proibição à doação de campanha por concessionárias e permissionárias de serviços públicos, mantendo o veto incluído na Lei 9.504/97.

Enquanto o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), elogiou as medidas, afirmando que o custo das campanhas deve cair, coube a Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) a mais dura crítica. Ele questionou se a Casa é “um minicongresso, por acaso, para estar aprovando minirreformas? Por que é que a gente nunca faz uma reforma para valer? Essa minirreforma nada mais é do que um esquema para proteger donos de rádio e de televisão”. Outros senadores, como Inácio Arruda (PCdoB-CE) e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), lamentaram que não tenha sido alcançado consenso para a aprovação do financiamento público exclusivo das campanhas. Com informações da Agência Senado.

Clique aqui para ler o PLS 441/12.

Fonte: Conjur

PRESIDENTE DILMA ROUSSEFF VETA PROJETO DE LEI QUE DEFINE REGRAS PARA CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS

Por entender que há contrariedade ao interesse público, a presidente Dilma Rousseff vetou integralmente o Projeto de Lei Complementar 416/2008, que regulamenta a criação de novos municípios no Brasil. O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em junho e seguiu ao Senado, que o analisou e aprovou em outubro.

No despacho presidencial ao Congresso, publicado na edição desta quinta-feira (14/11) do Diário Oficial da União, a presidente citou argumentos levantados pelo Ministério da Fazenda. De acordo com o texto, se o projeto de lei fosse sancionado, permitiria “a expansão expressiva do número de municípios no País, resultando em aumento de despesas com a manutenção de sua estrutura administrativa e representativa”.

Além disso, afirmou Dilma no despacho, a criação dos novos municípios não seria acompanhada pelo desenvolvimento de receitas que permitissem a cobertura dos gastos. Os técnicos do Ministério da Fazenda também alegaram que as novas cidades causaria pulverização da distribuição de valores do Fundo de Participação dos Municípios, prejudicando pequenas prefeituras e locais que passam por dificuldades financeiras.

O projeto de lei foi devolvido ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que poderá colocar o veto para análise dos deputados federais e senadores. Com informações da Agência Câmara.

Clique aqui para ler o Projeto de Lei Complementar 416/08.

Fonte: Conjur

PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROPÕE PROJETO DE LEI QUE DESTINA 20% DAS VAGAS EM CONCURSO PÚBLICOS PARA NEGROS

A presidente Dilma encaminhou nesta terça-feira, 5, PL ao Congresso, em caráter de urgência, que destina 20% das vagas em concursos públicos Federais para negros.

"O projeto da lei das cotas no serviço público federal é uma iniciativa que tem imenso potencial transformador. É um exemplo pros outros entes da federação, Estados e municípios, e também para os demais poderes, Legislativo e Judiciário", assinalou Dilma.

"A sociedade brasileira tem que arcar com as consequências do longo período escravocrata", afirmou Dilma. Segundo ela, o regime de urgência do projeto garante que o debate sobre o tema seja amplo e intenso, mas, também, célere. "Nós queremos, com essa medida, iniciar a mudança na composição racial dos servidores da administração pública federal, tornando-a representativa da composição da população brasileira", ressaltou.

O Palácio do Planalto já discutia a elaboração de ações afirmativas nos concursos públicos há mais de um ano, mas aguardava parecer da AGU e do Ministério do Planejamento para anunciar a medida. Além de encaminhar o projeto, durante a abertura da III Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial, Dilma assinou decreto que regulamenta o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial.

"Queremos com essa medida iniciar a mudança na composição racial dos servidores da administração pública federal, tornando-a representativa da composição da população brasileira", ressaltou.

Representando o Conselho Nacional da Promoção da Igualdade Racial, Maria Júlia Nogueira ressaltou durante o evento que 51% da população brasileira se declaram negra ou parda. "É um grande desafio consolidar a democracia combatendo as desigualdades sociais e raciais", disse.

Fonte: Migalhas

GOVERNO FEDERAL EDITA PROTOCOLO PARA PROMOVER ACESSO DA JUVENTUDE NEGRA À JUSTIÇA

O governo federal editou na última terça-feira (29/10) seu protocolo de acesso à Justiça para a juventude negra em situação de violência. O objetivo do documento é juntar esforços das instituições para elaboração de políticas públicas e medidas administrativas que visem assegurar o enfrentamento ao racismo e a promoção de igualdade racial. A medida deve ser efetivada nos campos da Segurança Pública, do acesso à Justiça e da melhoria dos serviços prestados pelo Judiciário.

Segundo a assessoria de imprensa da Secretaria Nacional de Juventude, vinculada à Presidência da República, dados do Datasus mostram que 74,6 % dos jovens mortos em 2010 eram negros, moravam na periferia e eram jovens com baixa escolaridade. Durante a assinatura do documento, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse que a iniciativa deve gerar uma rede de atenção que pode mudar essa realidade. “A ideia é que esses orgãos articulem políticas e envolvam atividades integradas para enfrentar concretamente essa questão”, explicou Cardozo.

Para viabilizar o trabalho, os participantes devem indicar o representante de suas unidades para atuarem juntos no Grupo de Trabalho. No protocolo já foram distribuídas as tarefas referentes a cada instituição. Por exemplo: o Ministério da Justiça será responsável por qualificar os policiais para não discriminar jovens negros. A pasta também deverá acompanhar a implementação das matrizes curriculares delineadas para profissionais de segurança pública. Já o CNJ deverá promover seminários de sensibilização para fomentar a cultura da não discriminação no sistema de Justiça.

Além do Ministério da Justiça, do CNJ e das secretarias de Reforma do Judiciário e da Juventude, assinam o documento a Secretaria Nacional de Segurança Pública, a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais (Condege) e Conselho Federal da OAB.

Clique aqui para ler o protocolo.

Fonte: Conjur

SENADO APROVA PROJETO DE LEI QUE TORNA MAIS RÁPIDAS AS EXTRADIÇÕES

O plenário do Senado aprovou ontem o substitutivo da Câmara ao PLS 126/08 que prevê novas regras para prisão cautelar com fins de extradição. A proposta, que agora vai à sanção presidencial, atualiza o Estatuto do Estrangeiro (lei 6.815/80) para estabelecer que o STF seja o órgão judicial competente para decretar a prisão preventiva do extraditando.

Os objetivos do projeto são adequar à CF a prisão cautelar em caso de extradição e tornar a medida mais célere e efetiva. A lei 6.815/80 atribui ao ministro da Justiça competência para ordenar a prisão do extraditando. De acordo com o texto aprovado, o MJ continua com a prerrogativa de examinar os pedidos e até de arquivá-los, quando não atenderem a pressupostos legais como descrições completas sobre local, data, natureza e circunstâncias do fato criminoso. Mas a decisão final, após o encaminhamento dado pelo ministério, será do STF.

O texto também permite que o país interessado numa extradição solicite ao MJ a prisão cautelar, mas isso só pode ocorrer "em caso de urgência" e tem de ser feito antes, ou no mesmo momento, do pedido de extradição.

Outra possibilidade prevista no projeto é que os pedidos de prisão cautelar sejam apresentados ao MJ pela Interpol. No entanto, os senadores Randolfe Rodrigues e Jarbas Vasconcelos, relatores da proposta na CCJ e na CRE, respectivamente, ressaltaram que o pedido da Interpol não pode ser considerado um mandado de prisão porque lhe faltaria "segurança jurídica suficiente", devendo ser avaliado pelo MJ e encaminhado ao STF.

Durante discussão da proposta na CCJ, vários parlamentares apontaram a urgência de o Congresso aprovar a medida, já que o Brasil receberá muitos estrangeiros durante a Copa do Mundo de 2014 e a Olimpíadas de 2016.

Fonte: Migalhas

STJ MANTÉM PROCESSO CONTRA EX-CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Sob a alegação de que não foi apresentado qualquer fato capaz de alterar entendimento anterior, o ministro Arnaldo Esteves Lima, do Superior Tribunal de Justiça, manteve a extinção de Mandado de Segurança impetrado pela defesa de Rosemary Nóvoa de Noronha, ex-chefe de gabinete da Presidência da República em São Paulo.

Em dezembro de 2012, ela foi denunciada pelo Ministério Público Federal, assim como outras 23 pessoas, após a operação porto seguro, feita pela Polícia Federal para apurar venda de parecer técnicos em favor de empresas. O MPF aponta que o grupo se organizou para favorecer interesses privados em detrimento da administração pública. Ela impetrou Mandado de Segurança contra o ministro-chefe da Controladoria Geral da União, Jorge Hage, para extinguir o processo administrativo a que foi submetida.

A defesa de Rosemary alega que há irregularidades em diversos atos praticados pelo presidente da comissão processante. Entre os problemas, estão o indeferimento da oitiva de testemunhas indicadas por ela, o não adiamento das oitivas, evidenciando o cerceamento de defesa, e o impedimento de acesso dos advogados aos autos.

Liminarmente, a defesa requeria a suspensão do processo disciplinar até a decisão do mérito no STJ. No mérito, os advogados de Rosemary requeriam a anulação das oitivas promovidas pela comissão processante entre 27 de maio e 7 de junho deste ano, e a tomada de novos depoimentos.

Em junho, o ministro extinguiu o MS, sem resolução de mérito, por conta da ilegitimidade passiva do ministro-chefe da CGU. Arnaldo Esteves Lima afirmou que os atos ilegais apontados pela defesa de Rosemary foram cometidos pelo presidente da comissão processante, que não está submetido diretamente à jurisdição do STJ. Rosemary recorreu da decisão, apresentando como fato novo seu indiciamento pela comissão, e pediu liminar para que o processo fosse suspenso. De acordo com o ministro, a defesa não demonstrou os requisitos legais que autorizam a concessão da liminar. 

Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Clique aqui para ler a decisão.

Fonte: Conjur

NOVAS REGRAS PARA VETOS DÃO PALAVRA FINAL AO CONGRESSO NACIONAL NA ELABORAÇÃO DAS LEIS

As novas regras para votação de vetos presidenciais aprovadas no último dia 11 de agosto têm como consequência reservar ao Congresso Nacional a palavra final na elaboração das leis. Embora a própria Constituição determinasse o prazo máximo de 30 dias para a análise dos vetos, sob pena de impedir novas votações no Plenário do Congresso, isso não vinha sendo cumprido, levando a casa a acumular mais de 3 mil supressões não analisadas. Na prática, sem examinar os vetos, o Congresso acabava por ceder a última palavra ao Poder Executivo.

Além de reforçar a previsão constitucional, as normas aprovadas estipulam que cada veto protocolado desde 1º de julho deverá ser analisado previamente por uma comissão mista de três senadores e três deputados. Esta terá de apresentar um relatório sobre a matéria em até 20 dias após sua constituição. Decorridos 30 dias de sua chegada ao Congresso, a matéria passa a ser o primeiro item da pauta do Congresso, impedindo outras votações, independentemente da apresentação do relatório pela comissão mista.

O projeto de resolução que altera o Regimento Comum do Congresso Nacional estabelece ainda que na terceira terça-feira de cada mês haverá uma sessão destinada à votação de vetos. Se, por algum motivo, não houver a sessão, esta será marcada para a terça-feira seguinte.

Passivo

Uma semana antes de aprovar as novas regras, o Congresso arquivou 1.478 vetos, que haviam sido considerados prejudicados por se referirem a orçamentos já executados ou a leis já revogadas. Os 1,7 mil vetos restantes não serão submetidos à metodologia de análise. A votação deles ficará sujeita ao entendimento entre os partidos. Nesse rol há temas polêmicos,  como a Lei dos Portos, o Código Florestal e o Fator Previdenciário.

A necessidade de uma nova metodologia para a análise dos vetos ficou evidente no final do ano passado, depois que o ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux concedeu liminar a um grupo de parlamentares, impedindo que as supressões ao projeto sobre a redistribuição dos royalties do petróleo “furassem a fila” e fossem votadas antes dos outros, conforme requerimento de urgência aprovado pela casa. A liminar foi posteriormente cassada pelo Plenário do STF e todos os 142 vetos àquela lei foram derrubados, com folga, em uma conturbada sessão do Congresso em março deste ano.

Na tramitação legislativa, o conjunto de vetos a cada lei recebe uma única numeração, independentemente do número de itens cortados, sejam eles artigos, parágrafos ou incisos. Entre os vetos a serem analisados pelas comissões mistas, estão os dez itens cortados do polêmico projeto que instituiu o Ato Médico.

Com informações da Agência Senado.

Fonte: Conjur

PRESIDENTE DILMA ROUSSEFF SANCIONA O ESTATUTO DA JUVENTUDE

O Estatuto da Juventude, lei 12.852/13, que estabelece direitos para jovens entre 15 e 29 anos, foi sancionado com vetos nesta segunda-feira, 5, pela presidente Dilma Rousseff.

O Estatuto define os princípios e diretrizes para o fortalecimento e a organização das políticas de juventude, em âmbito Federal, estadual e municipal. Isso significa que as políticas tornam-se prerrogativas do Estado e não só dos governos.

O artigo que previa meia passagem em transporte interestadual para todos os estudantes com até 29 anos, independentemente da finalidade da viagem, foi retirado. No entanto, a presidente manteve a reserva de duas cadeiras gratuitas e de duas meia passagens para jovens de baixa renda em ônibus interestaduais, conforme ordem de chegada.

Meia-entrada

No texto foi mantida a meia-entrada em eventos culturais e esportivos de todo o país para estudante e jovens de baixa renda até o total de 40% dos ingressos disponíveis para o evento.

A legislação atual também vai assegurar novas garantias como os direitos à participação social, ao território, à livre orientação sexual e à sustentabilidade.

Fonte: Migalhas

PRESIDENTE DILMA ROUSSEFF VETA PROJETO DE LEI QUE ACABA COM MULTA DE 10% DO FGTS

A presidente Dilma Rousseff vetou, na íntegra, o PLP 200/12, que acaba com a multa de 10% sobre o saldo total do FGTS, paga pelos empregadores no caso de demissões sem justa causa. De acordo com a presidente, o projeto contraria o interesse público.

A multa foi instituída em 2001, pela LC 110/01, em função das decisões judiciais que obrigaram o fundo a compensar as perdas nas contas individuais dos trabalhadores. Desde que foi instituída, os empregadores passaram a recolher 50% do saldo do FGTS, nos casos de dispensa imotivada. No entanto, só é permitido aos trabalhadores sacar 40%, sendo que 10% se destinavam a cobrir déficits no Fundo.

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MENSAGEM Nº 301, DE 23 DE JULHO DE 2013.

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei Complementar nº 200, de 2012 (nº 198/07 no Senado Federal), que "Acrescenta § 2º ao art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para estabelecer prazo para a extinção de contribuição social".

Ouvidos, os Ministérios do Trabalho e Emprego, do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda manifestaram-se pelo veto ao projeto de lei complementar conforme as seguintes razões:

"A extinção da cobrança da contribuição social geraria um impacto superior a R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais) por ano nas contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, contudo a proposta não está acompanhada das estimativas de impacto orçamentário-financeiro e da indicação das devidas medidas compensatórias, em contrariedade à Lei de Responsabilidade Fiscal. A sanção do texto levaria à redução de investimentos em importantes programas sociais e em ações estratégicas de infraestrutura, notadamente naquelas realizadas por meio do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS. Particularmente, a medida impactaria fortemente o desenvolvimento do Programa Minha Casa, Minha Vida, cujos beneficiários são majoritariamente os próprios correntistas do FGTS."

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Fonte: Migalhas

ESTADOS NÃO PRODUTORES DE PETRÓLEO DERRUBEM VETO PRESIDENCIAL NO CONGRESSO E TERÃO FATIA MAIOR DOS ROYALTIES

Parlamentares de estados não produtores de petróleo conseguiram derrubar o veto da presidente Dilma Rousseff ao projeto de lei que trata da nova distribuição dos royalties do petróleo. Segundo a mesa diretora do Congresso, dos 63 senadores presentes, 54 votaram pela rejeição de todos os 142 dispositivos vetados.

Na Câmara, com o quórum de 405 deputados, os itens derrubados com menos votos receberam 349 manifestações pela rejeição. Já o dispositivo que recebeu mais votos pela derrubada teve 354 manifestações contrárias.

Foram quase cinco horas de debates no plenário. Embora reconhecessem que não tinham votos suficientes para manter os vetos, deputados e senadores do Rio de Janeiro e do Espirito Santo protestaram durante toda a sessão. Eles obstruíram os trabalhos com a apresentação de requerimentos e questões de ordem para retardar a votação.

O resultado oficial vai ser proclamado ainda nesta quinta-feira (7/3) pelo presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), e a parte rejeitada vai à promulgação.

Em novembro do ano passado, a presidente Dilma Rousseff vetou itens do projeto de lei que mudou a distribuição dos royalties da exploração de petróleo. A proposta aprovada pelo Congresso reduziu de 26,25% para 20% a arrecadação dos estados produtores e garantiu aos estados e municípios não produtores — que recebiam apenas 1,76% dos royalties do petróleo — uma fatia maior dos recursos.

Com a nova regra, os produtores calculam perdas que variam entre R$ 3 milhões e R$ 5 milhões já este ano. 

Com informações da Agência Brasil.

Fonte: Conjur