PARA CRIMINALISTAS, ANTEPROJETO DE REFORMA DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS TRAZ AVANÇOS IMPORTANTES

Foi entregue no Senado Federal, na última quinta-feira (5/12), o anteprojeto de lei para reforma da Lei de Execução Penal (7.210/84). O texto foi elaborado por uma comissão de juristas presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça Sidnei Beneti. Redução do número de detentos por cela, plano de educação para presos e incentivo a penas alternativas são algumas das medidas previstas no anteprojeto.

Para os advogados criminalistas Guilherme San Juan Araujo e Henrique Zelante, do escritório San Juan Araujo Advogados, as primeiras informações sobre o anteprojeto mostram maior respeito e efetividade no objetivo primário da pena, que é a ressocialização do ser humano. “Isso se faz claro ao passo que se denota a preocupação em propiciar ao preso condições de trabalho e estudo”, afirma Guilherme San Juan Araujo.

Henrique Zelante chama atenção para outros pontos importantes também do anteprojeto de lei. “Há previsão de que o preso deverá ser atendido pelo Sistema Único de Saúde, como os demais cidadãos, e também a adoção de medidas para controlar a superlotação dos estabelecimentos prisionais. Isto porque humanizar as condições de vida do preso é um passo importante para a sua ressocialização”, observa.

Sobre as medidas para reduzir a superlotação carcerária, como a previsão de número máximo de detentos por estabelecimento prisional, os advogados destacam a importante mudança ao se transferir para o Estado a responsabilidade acerca da soltura do preso que já cumpriu sua pena. “Por outro lado, a eficácia da execução dessa tarefa por parte do Estado merece bastante atenção”, ressalva Guilherme San Juan Araujo.

Outra alteração de grande relevância é a preocupação em se estipular prazo para as prisões temporárias. “Da forma como é hoje, sem prazo definido, e com a longa duração dos processos, por muitas vezes o cumprimento dessa prisão, na prática, lamentavelmente se confunde até mesmo com o cumprimento antecipado da pena”, diz Henrique Zelante.

De acordo com os advogados, as mudanças servem para conferir maior eficácia ao cumprimento do texto original da Lei de Execução Penal, que traz em seu artigo 1º a previsão no sentido de que a “execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para harmônica integração social do condenado e do internado”.

Para o advogado Pedro Paulo de Medeiros, conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil, a premissa de que deve se impor, por lei, um limite para o número de presos em um mesmo local concretiza o que a Constituição Federal traz como baliza primeira, que é o da prevalência à dignidade de qualquer ser humano e o do caráter ressocializador da pena. “É conveniente que haja previsão legal de sanção para o gestor público que descumprir este preceito, sob pena de essa norma não ser implementada”, complementa. 

Para o advogado criminalista Daniel Gerber, do escritório Eduardo Antônio Lucho Ferrão Advogados Associados, as medidas previstas no anteprojeto nada mais são do que a tentativa de se cumprir aquilo que a Lei de Execução sempre previu. “Além de um nova Lei que apenas reverbera o que já existia, o que realmente precisamos é a vontade política para que tais mudanças se implementem, deixando de serem vistas como simples benefícios ao preso, e passando finalmente a serem observadas como direito de cada um”, explica Gerber.

Sistema criticado

O sistema carcerário brasileiro é alvo constante de críticas. Neste domingo (8/12), o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes afirmou que há pouco caso da sociedade com o sistema carcerário. Em entrevista à jornalista Monica Bergamo, da Folha de S.Paulo, o ministro disse que a situação vai além de ser um problema de direitos humanos, mas de segurança pública. "A omissão do Estado é suprida por organizações criminosas. Os privilégios são dados não pelo sistema estatal, mas pelo sistema informal que se organiza no presídio", disse.

Há 28 anos em vigor, a LEP, que trata das regras para o cumprimento de sentenças e dos direitos e deveres do condenado, pode ajudar a mudar a realidade atual do sistema prisional. Entre os assuntos discutidos pelos juristas estão a superlotação do sistema prisional brasileiro e problemas como racionamento de água, comida estragada, falta de medicamentos e humilhação na hora da visita. São reclamações comuns feitas por detentos e seus parentes em quase todos os presídios brasileiros.

Nos sete meses de funcionamento da comissão também foram debatidas a possibilidade de extinção do alvará de soltura; a duração da prisão preventiva; a criação de um rol de medidas alternativas; e novas regras para as saídas temporárias dos presos. Entre as novidades, o texto do anteprojeto traz um limite de lotação para cada penitenciária, facilita a obtenção de regime aberto aos presos mais antigos e fixa novas regras para as saídas temporárias.

Secretária de Justiça, ­Cidadania e Direitos Humanos do Paraná, Maria Teresa Uille Gomes, relatora do anteprojeto, explica que o trabalho foi pensado para incentivar a reinserção social dos condenados. Para isso, a comissão propõe, entre outras mudanças, a substituição das casas de albergado pela prisão domiciliar combinada com prestação de serviços comunitários.

Para evitar a permanência na cadeia depois do cumprimento da pena, o relatório cria um sistema de advertência, que obriga o diretor do presídio a informar o juiz sobre o benefício com 30 dias de antecedência. Mas para Maria Teresa, um dos maiores avanços está na inclusão das secretarias estaduais no conselho que define as políticas do setor.

“Isso é um avanço significativo, porque os gestores, que são os que estão com o problema no Poder Executivo no dia a dia, passam a ter voz e ter representação junto aos órgãos de execução penal”, disse.

Ressocialização dos presos 

O anteprojeto da nova Lei de Execução Penal também traz mais ferramentas para a ressocialização dos presos. De acordo com Maria Tereza Uille Gomes, uma das novidades é a maior integração entre os órgãos federais e estaduais.

O texto proposto pelos juristas da comissão amplia a atuação das secretarias estaduais de saúde e de assistência social nos presídios e inclui a representação de cada estado no conselho nacional que traça a política do setor. Outro destaque, segundo Maria Teresa, é a ampliação das medidas de reinserção social dos presos.

“A intenção é de ampliar os espaços de trabalho, como forma de ressocialização, o investimento em educação pela secretaria estadual competente, o atendimento da saúde do preso pelo Sistema Único de Saúde, garantindo a universalidade de acesso à saúde, a assistência social também”, acrescentou.

Ainda segundo a relatora, a comissão trabalhou na regulamentação da disciplina e definiu melhor as regras sobre as faltas cometidas pelos presos. Também aumenta o controle sobre o prazo de soltura do condenado, para evitar que ele continue preso mesmo após o cumprimento da sentença. Para isso, o diretor da instituição penal terá que enviar um atestado ao juiz 30 dias antes da data de soltura. 

Com informações da Agência Senado.

Clique aqui para ler o anteprojeto de reforma da LEP.

Fonte: Conjur

TEXTO FINAL DA REFORMA DA LEP COMBATE SUPERLOTAÇÃO E BUSCA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DOS PRESOS

O Brasil tem a quarta população carcerária do mundo, com 584 mil presos. Com o foco nessas pessoas e em sua reintegração social, a comissão de juristas que preparou a reforma da Lei de Execução Penal (LEP) entregará suas propostas ao Senado Federal nesta quinta-feira (5), em solenidade prevista para as 12h. 

Presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sidnei Beneti, a comissão concluiu seus trabalhos na semana passada. O anteprojeto dá destaque especial ao combate à superpopulação carcerária, à desburocratização da execução das penas e à efetivação dos direitos dos presos. 

A comissão foi instituída em abril deste ano pela presidência do Senado, com a missão de propor medidas para a modernização da Lei 7.210/84. O ministro Beneti esclareceu que, posteriormente, uma comissão de senadores será designada para examinar o trabalho e oferecer o projeto definitivo para análise do Legislativo. 

“A lei tem 200 artigos, aproximadamente, que foram examinados um a um para concluir o que se pode oferecer de melhor à sociedade”, afirmou o ministro. 

Juristas de diferentes regiões do Brasil e especialistas na área de execução penal participaram dos trabalhos da comissão. A relatora, Maria Tereza Gomes, secretária da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Paraná, destacou o “brilhantismo” da condução dos trabalhos pelo ministro Beneti. “Ele conseguiu harmonizar os interesses e recepcionar sugestões que cada membro da comissão trouxe”, comentou. 

O advogado Técio Lins e Silva também elogiou o temperamento conciliador de Beneti. “Apesar de grandes embates, praticamente resolvemos tudo no consenso”, comemorou. 

Superlotação 

A relatora Maria Tereza destacou que a comissão teve coragem de enfrentar a superlotação carcerária, o que ela qualificou que “grave violação aos direitos humanos”. O promotor de Justiça Marcellus Ugiette citou esse ponto como um dos principais avanços do texto proposto, tirando o estado brasileiro de uma zona de conforto, onde sua atuação tem-se limitado a prender e encarcerar. 

Ugiette conta que também foi tratada a questão da extinção dos hospitais de custódia para tratamento psiquiátrico, o que retira da área da segurança pública a questão do louco infrator e a entrega nas mãos da saúde pública. 

O professor Gamil Föppel, da Bahia, diz que o texto proposto pela comissão torna impossível haver presos em delegacias de polícia: “A LEP dará um prazo máximo para que os estados se adequem e acabem com essa anomalia que é haver presos em delegacias de polícia. Sendo levado adiante este projeto, a sociedade terá uma lei muito mais justa e muito melhor no que diz respeito às finalidades legítimas e constitucionais atribuídas à pena.” 

O advogado Carlos Pessoa de Aquino, da Paraíba, afirmou que se trata de uma lei que resgatará pessoas esquecidas. “A sociedade ignora suas entranhas. Temos que resgatar esses cidadãos para que possam se readequar à sociedade brasileira”, afirmou. 

Integração

O ministro Beneti explicou que o anteprojeto da LEP estabelece uma rede de trabalho nacional em torno da execução penal. 

Conforme a relatora Maria Tereza, o novo texto fortalece os órgãos da execução penal, partes estruturais do sistema, como o Conselho Nacional de Política Penitenciária, o Conselho Nacional de Justiça, a Ordem dos Advogados do Brasil e o Conselho Nacional dos Secretários de Justiça e Administração Penitenciária. 

“Justamente a integração desses órgãos é que permite o fortalecimento da política e a implantação das ações”, afirmou. 

“A execução penal vai além de olhar simplesmente a pessoa do encarcerado”, disse a relatora. “São várias políticas públicas, de diversos segmentos, que precisam estar juntas para encontrar soluções para essa problemática”, acrescentou. 

Efetividade de direitos

O professor Mauricio Kuehne, do Paraná, destacou que, apesar de ser uma lei avançada, a atual LEP necessita de adequações à realidade, principalmente no que diz respeito aos direitos dos presos dentro dos estabelecimentos prisionais. Todos os procedimentos da LEP são judicializados, o que resulta em demora na efetividade desses direitos. 

Segundo Kuehne, a comissão propôs que algumas questões sejam resolvidas na esfera administrativa, o que não impede que haja apreciação judicial, quando for o caso. 

Denis Praça, da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, acredita que, apesar de ser uma boa lei, a LEP não tinha mais fôlego para enfrentar os desafios que a massa carcerária brasileira representa. Por isso, uma das preocupações da comissão foi com a efetividade da lei. “A comissão preocupou-se não só em assegurar direitos, mas em criar mecanismos para que esses direitos sejam efetivos”, afirmou. 

Segundo o defensor, o texto proposto trata de criar mecanismos para enfrentar o problema da superpopulação carcerária, “para que os direitos dos presos saiam do papel e venham para o mundo real”. O mesmo se deu com a questão da saúde e da educação do preso. Ele acredita que a nova LEP vai conseguir modificar substancialmente a vida carcerária no Brasil. 

Para o professor Roberto Charles, do Maranhão, é importante que haja critérios objetivos na lei, que se entenda o que a lei quer dizer. “Na lei que trata dos presos, a preocupação foi esta: dotá-la de critérios objetivos para que se permita, por exemplo, que o preso, ao entrar no sistema prisional, saiba exatamente o dia em que ele vai sair, em condições normais”, explicou. 

O advogado Luís Alexandre Rassi, de Goiás, disse que um dos pontos de destaque na proposta de reforma da LEP é a tentativa de eliminar a “praga” da pena vencida. Foram criados mecanismos para permitir que o preso saia ou tenha progressão automática, quando transcorrido o prazo previsto. 

Mulheres encarceradas 

A juíza Nídia Rita Coltro Sorci, do Tribunal de Justiça de São Paulo, classificou com um grande avanço o capítulo referente às mulheres encarceradas. Ela é responsável por quase 5 mil presas em São Paulo. A juíza revelou que a população carcerária feminina só vem crescendo – triplicou nos últimos dez anos. “Em 2000, existiam 4 mil presas em regime fechado no Brasil. É quase o que eu tenho hoje em São Paulo”, comparou. 

Nídia Rita disse que a criminalidade aumentou e a população carcerária feminina é espelho disso. Para ela, esse aumento tem reflexos sociais muito graves. “Estima-se que 90% dos filhos de presos fiquem com as companheiras, enquanto nem 10% dos filhos de presas ficam com os companheiros”, revelou. A juíza contou que o novo texto da LEP trata desse assunto também. “Não há recrudescimento, nem abrandamento; há adequação, com bom senso”, declarou. 

Lei moderna 

O sub-relator, promotor Augusto Rossini, diretor do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), revelou que a comissão foi inspirada pelo desejo sincero de melhorar as coisas numa área que é frequentemente esquecida. “Temos a preocupação de não revogar a lei, mas de fazer com que seja melhorada. Houve avanços consideráveis”, avaliou. 

O advogado Técio Lins e Silva disse que a comissão aproveitou a LEP e respeitou sua estrutura: “Procuramos torná-la contemporânea aos dias de hoje.” Ele advertiu que é necessário, a partir de agora, que o Legislativo não modifique por completo o trabalho apresentado. 

“Espero que o Senado tenha o máximo respeito por esse esforço e mantenha suas linhas mestras, que são generosas, consentâneas com seu tempo, que visam sobretudo trabalhar com a realidade dura e dramática do sistema penitenciário nacional”, concluiu. 

Edemundo Dias, presidente da Agência Goiana do Sistema de Execução Penal, advertiu que esta é a hora de o Brasil definitivamente tentar resolver os problemas nessa área. “Os diagnósticos estão aí, mas o Brasil sempre virou as costas para esse submundo imerso e esquecido. A constituição desta comissão pode ter representado um divisor de águas”, comentou. 

Segundo Dias, com a proposta do novo texto da LEP, a comissão está dizendo ao Brasil, por exemplo, que não podem ser colocados presos nas unidades além da sua capacidade. “Temos um déficit carcerário de 273 mil vagas no Brasil. São presos que cumprem pena não se sabe como. Precisamos resolver esse problema.” 

Fonte: STJ

JURISTAS DEFENDEM RESPONSABILIZAÇÃO DE GESTORES POR SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA

Decidida a enfrentar a questão da superpopulação carcerária no país, a comissão de juristas designada pelo Senado para propor a atualização da Lei de Execucoes Penais pretende fixar a quantidade máxima de presos para cada presídio e proibir a entrada de qualquer outro condenado além dessa lotação. Para evitar que a medida seja mais uma norma sem eficácia, o anteprojeto da nova lei deverá prever sanções, além de autorizar o promotor da execução penal a entrar com ação civil pública buscando a responsabilização dos gestores.

O assunto foi abordado pelo presidente da comissão, ministro Sidnei Beneti, nesta terça-feira (12), ao fim de mais uma rodada de trabalho do grupo de especialistas. O ministro reconheceu que será necessário estipular um período de transição para que os governos possam garantir a expansão das vagas, com a programação de verbas orçamentárias para a construção de novos presídios e outras medidas necessárias. Passada a transição e permanecendo o problema, “quem falhou na parte governamental” ficará sujeito a responder perante a Justiça.

- Por hora, há uma situação de conforto em não fazer nada e permitir que se vá enfiando gente no sistema em quantidade muito além da conta. Esse conforto precisa acabar – defende o ministro.

De acordo com relatório divulgado pelo Conselho Nacional do MP, a capacidade nos quase 1.600 estabelecimentos prisionais do país é de pouco mais de 300 mil pessoas. Porém, cerca de 450 mil detentos estão neles abrigados, a maioria vivendo em condições degradantes que contribuem para situações de violência. Isso se reflete na morte de presos, com uma média de duas por dia.

Segundo o ministro, mudanças no sistema de penas, questão da esfera da legislação penal, também podem reduzir a pressão sobre o sistema prisional. Segundo ele, as penas podem ser duras, porém mais curtas, um modelo adotado por diversos países. Como exemplo prático, o ministro citou a pena por lesão corporal dolosa, que hoje corresponde a três meses de detenção, embora nem sempre seja aplicada. A seu ver, o tempo de prisão para esse crime poderia ser de apenas três dias de detenção, mas sem direito a suspensão condicional (sursis).

- Assim poderíamos ter mais vagas nos presídios – observou.

Saídas temporárias

A comissão também abordou o tema das saídas temporárias, em que os presos deixam os estabelecimentos prisionais para visitar suas famílias. O ministro esclareceu que a intenção é avançar para um sistema à moda europeia, com saídas mais frequentes, porém curtas. Para o ministro, o tempo máximo deveria ser de dois dias, no lugar do sistema atual em que as visitas podem durar até sete dias.

- Tempo tão longo acaba cansando a pessoa, que fica muitas vezes sem uma ocupação, bem como a própria família – comentou.

Outro objetivo da comissão é eliminar a necessidade de pedido em juízo para que o preso desfrute de diversos direitos, como, por exemplo, mudanças no regime de progressão. Para o ministro, deve bastar a simples passagem do tempo, a ser controlado pelo computador. Na hora certa, o próprio diretor do estabelecimento adotará as providências. Se o preso tiver cometido algum ato que impeça a progressão, o promotor de execução terá de inserir no sistema informatizado que ele não poderá seguir para regime mais benéfico.

Nesse novo sistema, também não haverá necessidade de alvará de soltura. Depois que o preso cumprir a pena, o diretor da unidade saberá pelo sistema informatizado que deverá tomar essa providência, independentemente de requerimento em juízo. Com essas medidas, a intenção é tornar o sistema mais ágil e evitar situações atuais em que muitos presos permanecem nos presídios após cumprir sua pena, à espera de procedimentos que dependem da manifestação dos juízes em última instância.

- A roda deve girar ao contrário: é preciso correr e dar fluidez ao sistema, para que tudo seja muito claro e transparente no tocante a todos, tanto o prisioneiro quanto o promotor, o juiz e a parte carcerária – disse.

A Comissão deve entregar o anteprojeto ao Senado em dezembro.

Fonte: JusBrasil

JURISTAS CONCLUEM DISCUSSÃO SOBRE PARTE ADMINISTRATIVA DA REFORMA DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS

A relatora da comissão de juristas responsável pela elaboração de anteprojeto para atualizar a Lei de Execução Penal, Maria Tereza Uille Gomes, informou, nesta segunda-feira (21/10), que a comissão concluiu a discussão das propostas em torno do que os juristas definiram como "eixo administrativo" da lei.

De acordo com Maria Tereza, que é secretária da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Paraná, a comissão dividiu a discussão das propostas em três eixos: eixo administrativo; eixo dos direitos e deveres dos presos e do sistema disciplinar e eixo dos procedimentos e órgãos da execução penal e benefícios penitenciários.

A relatora explicou que o primeiro eixo engloba do artigo 1º até o artigo 38 e abrange temas como a assistência educacional, a assistência social e a questão do trabalho dos presos. Maria Tereza Uille destacou a preocupação da comissão para que seja oferecida uma qualificação profissional adequada aos detentos a fim de eles tenham condições de saírem das penitenciárias com uma profissão.

Em relação ao processo de escolarização dos presos, Maria Tereza lembrou que a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) prevê a obrigatoriedade apenas do ensino de primeiro grau. A comissão entendeu que os detentos devem ter direito a níveis mais altos de escolarização com a participação das secretarias de estado e das secretarias municipais nesse processo.

Maria Tereza disse que os juristas ainda avançaram na discussão de propostas que valorizam a possibilidade de trabalho para o preso e definem o papel do Estado nesse processo. Entre as propostas de destaque no que diz respeito a esse tema, a relatora apontou a que assegura que o trabalho do preso será remunerado com o valor nunca inferior a um salário mínimo. Atualmente, a Lei de Execução Penal estabelece o valor mínimo de três quartos do salário mínimo para essa remuneração.

No âmbito da assistência social, a relatora destacou a importância dos presos terem auxílio na obtenção dos "documentos de cidadania", entre eles, o RG, CPF, certidão de nascimento e título de eleitor. “Muitas vezes as pessoas entram nos presídios e saem de lá sem sequer possuir documentos inerentes a cidadania”, disse.

O advogado e professor Sérgio Habib disse que o desafio da comissão é obter um equilíbrio entre o que almeja a sociedade em termos de segurança e afastamento da impunidade e, ao mesmo tempo, consagrar os direitos que foram adquiridos pelos presos ao longo do tempo que perdura a Lei de Execução Penal.

O professor Charles Dias disse que os crimes no país tomaram proporções alarmantes e ressaltou que a atualização da lei “permitirá que a tranquilidade retorne ao eixo social”.

Instalada no dia 4 de abril, a comissão, que é presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça Sidnei Agostinho Beneti, fará uma reunião informal no STJ no dia 29 de outubro e, no dia 30 de outubro, os juristas voltam a se reunir formalmente no Senado. A comissão tem prazo até janeiro para concluir os trabalhos e aprovar o texto final que será apresentado ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

Depois que os juristas concluírem o anteprojeto de reforma da Lei de Execuções Penais, uma comissão especial deverá ser formada para transformar a proposta em projeto de lei, que começará a tramitar no Senado. O projeto deverá passar pela Comissão de Constituição e Justiça e depois pelo plenário, antes de seguir para a Câmara dos Deputados. O modelo de tramitação é o mesmo que foi seguido pelos anteprojetos de reforma dos códigos de Processo Civil e Penal. 

Com informações da Agência Senado e Agência Brasil.

Fonte: Conjur