AFIRMAR QUE ADVOGADOS RECEBEM DINHEIRO ROUBADO É DESRESPEITO, DIZ OAB/MT

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso, Maurício Aude, repudiou a declaração do promotor de Justiça Marcos Regenold que, em entrevista ao site Mídia News, afirmou que “a defesa sempre vai tentar atrapalhar a acusação; ela é paga para isso. E às vezes os bons advogados dos acusados são pagos com dinheiro público roubado da população”.

“A afirmação de que bons advogados recebem dinheiro roubado é desrespeitosa. Bons advogados são éticos, estudam muito e se atualizam para atuar e defender seus clientes com inteligência e eficácia, não podendo haver confusão entre o que se suspeita terem feito seus clientes e o munus público que os profissionais da advocacia exercem. Não podemos e não vamos aceitar insinuações como essas, que trazem explicitamente uma temerária generalização e uma reprovável ofensa à classe. Esse tipo de declaração atinge a advocacia de todo o país”, afirmou Aude.

Na ocasião, em entrevista ao site Mídia News, o promotor Marcos Regenold Fernandes fez a seguinte afirmação: “A defesa sempre vai tentar atrapalhar a acusação; ela é paga para isso. E às vezes os bons advogados dos acusados são pagos com dinheiro público roubado da população, que deveria ir para o leite das crianças, para os paraplégicos, para aqueles que precisam de hospital. A bem da verdade, a população sabe quem são as boas pessoas e quem são as pessoas pagas para defender bandidos, criminosos contumazes, como os traficantes, os homicidas, os pedófilos. Mas hoje, obviamente, a Constituição garante que todos têm direito de defesa, então eles estarão bem amparados com poderio econômico e bons advogados”.

Ao repudiar a declaração, o presidente da OAB-MT ressaltou que a advocacia é a única profissão reconhecida na Constituição Federal, em seu artigo 133, como indispensável à administração da Justiça. E que a Constituição garante a todos os acusados o devido processo legal e seus principais corolários, quais sejam o direito ao contraditório e à ampla defesa, independentemente do delito supostamente cometido.

Para os diretores da OAB-MT, esse tipo de raciocínio do promotor de Justiça não fere apenas a Constituição e o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), mas também princípios internacionais, já que a todo cidadão é garantido seu direito de defesa.

“É uma questão, inclusive, de Direitos Humanos. Os direitos à presunção da inocência e ao julgamento justo e público estão na Declaração Universal dos Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário. E a Carta Magna ratificou esses direitos e princípios inseridos em seu texto o advogado como o profissional habilitado para exercer o ius postulandi. Não estamos falando apenas do advogado privado, mas lembremos que a advocacia pública também atua na defesa de acusados de crimes hediondos e deve fazê-lo com todas as ferramentas jurídicas necessárias e disponíveis”, disse o Secretário Geral Adjunto, Ulisses Rabaneda. 

Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-MT.

Fonte: Conjur

TJ/MT SUSPENDE PRAZOS PROCESSUAIS E GARANTE FÉRIAS A ADVOGADOS

Nesta quinta-feira, 19, o pleno do TJ/MT aprovou, em sessão administrativa, o pedido de férias para os advogados feito pela diretoria da OAB/MT. Período será de 20/12/13 a 20/1/14, no qual não serão realizadas audiências de conciliação e instrução e os julgamentos por órgãos colegiados em todas as varas judiciais, juizados especiais e TJ.

A sessão administrativa, que teve início em 15/8, foi adiada devido a pedido de vista feito pelo desembargador Márcio Vidal. Em seu voto, o magistrado reconheceu o respeito e valorização do princípio da dignidade da pessoa humana, destacando que todos têm direito ao descanso e lazer.

"Outros estados já vêm acolhendo o pedido de suas seccionais, entendendo a importância dos advogados para a sociedade. Entendo que o princípio da dignidade da pessoa humana está acima de tudo e a suspensão dos prazos não acarretará prejuízos aos jurisdicionados", registrou Vidal.

Para o presidente da seccional da OAB, Maurício Aude, a conquista, que segundo TJ/MT beneficia 14 mil advogados em atividade no Estado, é histórica. "O dia de hoje ficará guardado para sempre em nossa memória, pois essa conquista representa um grande avanço para o bem estar e qualidade de vida de todos os advogados e advogadas de nosso Estado", afirmou.

"Pela primeira vez os prazos e as realizações de audiências e sessões de julgamento estarão suspensos entre 20 de dezembro de 2013 e 20 de janeiro de 2014, tempo que teremos para organizar nosso escritório, nosso ano e convivermos com qualidade e conforto com nossos familiares", declarou Maurício Aude.

Fonte: Migalhas

OAB/MT REALIZA DESAGRAVO EM FAVOR DE ADVOGADOS AGREDIDOS POR PMs

As diretorias da OAB/MT e do TDP - Tribunal de Defesa das Prerrogativas da seccional mato-grossense realizaram, na última sexta-feira, 26, ato de desagravo público em frente ao Comando Geral da Polícia Militar, em Cuiabá/MT, em favor dos profissionais Marco Antonio Magalhães e Ione Ferreira Castro. Eles foram agredidos e detidos quando tentavam defender estudantes da UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso detidos durante um protesto ocorrido em março deste ano.

A advogada Ione Castro buscava assistir e acompanhar o procedimento dos policiais em relação aos estudantes, que eram seus clientes. Porém, ao tentar entrar no recinto policial, foi impedida e passou a ser agredida verbalmente pelos policiais. Ao defendê-la, o advogado Marco Antonio também foi agredido e recebeu voz de prisão. Conforme relatos, Ione tentou mais uma vez entrar no recinto, porém os policiais a puxaram e a empurraram para cima de uma mesa, obrigando-a a retirar brinco, corrente e celular. Além de agredirem, os policiais lavraram ocorrência contra os dois por suposto desacato.

No ato, o presidente da seccional, Maurício Aude, defendeu os advogados e enfatizou que o desagravo não foi contra a instituição da Polícia Militar do MT, mas, sim, contra os policiais que realizaram as agressões, impedindo o trabalho dos referidos advogados, dos estudantes e da imprensa. "Vários atos graves foram cometidos contra eles e diante das arbitrariedades vivenciadas, não se calaram, ou seja, procuraram a Ordem para fazerem valer o respeito por suas prerrogativas", informou.

O presidente da CAA/MT - Caixa de Assistência dos Advogados, Leonardo Pio da Silva Campos, observou que não é prazer para a OAB/MT realizar sessões de desagravo, mas uma de suas bandeiras. "Quero registrar que a Ordem sempre apoiará os advogados e advogadas na garantia de seus direitos, pois prerrogativas não são regalias dos advogados, são garantias do cidadão".

No mesmo sentido, o presidente do TDP, Luiz da Penha Correa, acrescentou que enquanto houver violação das prerrogativas profissionais dos advogados e advogadas, a OAB/MT e o TDP não se calarão. "Quero registrar que não nos calaremos diante das arbitrariedades praticadas contra nossos colegas. Enquanto houver cerceamento de defesa, nossos componentes sempre acompanharão os casos".

Os advogados agredidos agradeceram pelo desagravo. "Sinto-me plenamente recompensado por ser advogado e tenho certeza que nossa classe nunca foi, é ou será omissa em nosso favor, pois atos de desagravo não são vingança, mas sim reparação das violações sofridas no exercício da advocacia", disse Marco Magalhães.

Fonte: Migalhas

OAB/MT CONSEGUE LIMINAR PARA ADVOGADO PODER CONVERSAR COM CLIENTE PRESO

É direito do advogado poder se comunicar com os clientes. O entendimento baseou a decisão proferida pela 5ª Vara Cível de Tangará da Serra, que deu vitória à OAB de Mato Grosso. A seccional da Ordem no estado obteve liminar contra ato do delegado de Polícia do município de Tangará da Serra, que vinha negando a advogados o direito de se comunicar com clientes de forma reservada e pessoal.

O presidente da OAB-MT, Maurício Aude, parabenizou as diretorias da subseção e do Tribunal de Defesa das Prerrogativas, cujos membros acompanharam e orientaram o caso. “Não podemos deixar que os direitos dos advogados sejam tolhidos. Essa conquista merece ser comemorada e que sirva de exemplo para que situações como essa não ocorram em outros locais”, disse.

O juiz da Comarca de Tangará da Serra, André Maurício Lopes Priori, lembrou na sentença que o direito dos advogados de se comunicarem com os clientes está previsto no artigo 7º, inciso III, do Estatuto da Advocacia, em decorrência do disposto no artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal. Para ele, os advogados ficaram prejudicados com proibição de reuniões impessoais e reservadas.

Na fundamentação, ele destacou que “mostra-se evidente e necessária a entrevista do preso com seu advogado, porquanto seja no contato com o cliente que o advogado poderá inteirar-se das circunstâncias ensejadoras da medida restritiva da liberdade individual e deliberar sobre sua legalidade ou ilegalidade, tudo para fins de impetração da medida pertinente para assegurar os direitos do preso e indiretamente a observância das prerrogativas da profissão e a regularidade da atuação policial”. 

Com informações das assessorias da OAB-MT e do TJ-MT.

Fonte: Conjur

ADVOGADOS QUE ACOMPANHAVAM ESTUDANTES DA UFMT SÃO PRESOS POR DESACATO

Os advogados Ioni Ferreira Castro, da Adufmat - Associação dos Docentes da Universidade Federal de Mato Grosso e Marco Antônio vão até à OAB/MT para narrar ao presidente da Comissão de Defesa da Prerrogativa do Advogado, Luiz Penha, sobre a detenção que sofreram nesta quarta-feira, 6, no Cisc Planalto. Os causídicos acompanhavam os estudantes da UFMT que haviam sido presos durante o protesto contra redução do número de moradias da Casa do Estudante, mas foram impedidos de acompanhá-los. Ao reclamar, foram detidos por desacato à autoridade, e liberados por volta das 23h30.

“Os advogados foram tolhidos de seu direito de advogar. Depois desse depoimento vamos até a Secretaria de Segurança Pública, ao Comando da Polícia Militar e levar nossas reivindicações. A OAB preza pelo diálogo”. A Ordem pode entrar com um processo de providências ou recorrer ao MP. “Tudo ficou exposto, inclusive problemas estruturais do Cisc Planalto que os advogados puderam evidenciar”.

Luiz Penha considera que os policiais cometeram “um ato repugnante”. “Eles são pagos para nos defender, para nos dar segurança. O bloqueio dos alunos pode ter sido um exagero, mas um erro não conserta outro erro. Já que eles iam interditar, deveriam ter avisado, mas não havia problema de estar onde estavam. Os vídeos mostram como os policiais agiram com barbárie. O período da Ditadura ficou lá para trás”.

Quanto aos advogados terem sido impedidos de acompanhar os alunos enquanto eles depunham, Penha ressaltou que a defesa é um direito do cidadão. “Eles não ofenderam somente a classe, tiraram o direito do cidadão”.

Abuso de poder

A Secretaria de Estado de Direitos Humanos deve enviar ainda nesta quinta-feira, 7, um oficio a Secretaria de Estado de Segurança Pública para exigir uma investigação e a tomada das medidas necessárias contra os PMs responsáveis por suposto abuso de poder e uso excessivo de força durante o protesto de estudantes da UFMT.

A OAB/MT informou que vai promover as representações devidas pedindo penalização severa e que vai desagravar os advogados ofendidos. A Ordem também divulgou nota de repúdio ao ocorrido.

Fonte: Migalhas (Clique aqui para ter acesso à matéria completa do Migalhas e ler a íntegra da Nota de Repúdio da OAB/MT)