PRESIDENTE DILMA ROUSSEFF SANCIONA O ESTATUTO DA JUVENTUDE

O Estatuto da Juventude, lei 12.852/13, que estabelece direitos para jovens entre 15 e 29 anos, foi sancionado com vetos nesta segunda-feira, 5, pela presidente Dilma Rousseff.

O Estatuto define os princípios e diretrizes para o fortalecimento e a organização das políticas de juventude, em âmbito Federal, estadual e municipal. Isso significa que as políticas tornam-se prerrogativas do Estado e não só dos governos.

O artigo que previa meia passagem em transporte interestadual para todos os estudantes com até 29 anos, independentemente da finalidade da viagem, foi retirado. No entanto, a presidente manteve a reserva de duas cadeiras gratuitas e de duas meia passagens para jovens de baixa renda em ônibus interestaduais, conforme ordem de chegada.

Meia-entrada

No texto foi mantida a meia-entrada em eventos culturais e esportivos de todo o país para estudante e jovens de baixa renda até o total de 40% dos ingressos disponíveis para o evento.

A legislação atual também vai assegurar novas garantias como os direitos à participação social, ao território, à livre orientação sexual e à sustentabilidade.

Fonte: Migalhas

CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA O ESTATUTO DA JUVENTUDE

O plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira, 9, o substitutivo do Senado ao PL 4.529/04, que institui o Estatuto da Juventude, com princípios e diretrizes para o Poder Público criar e organizar políticas para cidadãos de 15 a 29 anos de idade. O parecer da relatora, deputada Manuela D’Ávila, exclui apenas dois artigos do texto do Senado. O projeto segue para sanção da presidente Dilma.

Entre as principais alterações feitas pelo Senado está o desconto de 50% nas passagens interestaduais para os jovens estudantes, independentemente do motivo da viagem. O projeto prevê o benefício da meia-entrada de estudante também aos jovens pertencentes a famílias de baixa renda com até 29 anos.

Em todos os casos, a meia entrada ficará limitada a 40% dos ingressos disponíveis, conforme prevê o PL 4.571/08, originado no Senado, incorporado parcialmente ao substitutivo do Estatuto. Esse projeto foi aprovado no dia 24/4, em caráter conclusivo, pela CCJ, mas depende de recurso que pede sua análise pelo plenário da Casa.

O Estatuto prevê ainda que deverão ser incluídos no currículo escolar temas como uso de álcool, tabaco e drogas. Além disso, os professores deverão abordar o impacto da gravidez, seja planejada ou não.

O substitutivo criou o Sistema Nacional da Juventude (Sinajuve), que será coordenado pelo governo Federal, e contará com a participação dos governos. O objetivo é articular as diversas políticas de municípios, estados e União direcionadas aos jovens. Os governos deverão criar também conselhos de juventude para colaborar na formulação das políticas públicas.

Fonte: Conjur

APROVADO NO SENADO FEDERAL O ESTATUTO DA JUVENTUDE, QUE DÁ DIREITOS A PESSOAS DE 15 A 29 ANOS

O Estatuto da Juventude (PLC 98/2011), que estabelece direitos para pessoas de 15 a 29 anos, foi aprovado na noite desta terça-feira (16) pelo Plenário do Senado. Com 48 artigos, a proposta assegura à população dessa faixa etária — cerca de 52 milhões de brasileiros — acesso a educação, profissionalização, trabalho e renda, além de determinar a obrigatoriedade de o estado manter programas de expansão do ensino superior, com oferta de bolsas estudos em instituições privadas e financiamento estudantil. A matéria agora retorna à Câmara dos Deputados.

Os senadores definiram no voto os pontos que ainda se mantinham polêmicos na proposta: a exclusão da meia-entrada nos jogos da Copa das Confederações, Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016; a limitação de ingressos de meia-entrada em cada evento; e a oferta de assentos gratuitos aos jovens de baixa renda no transporte interestadual.

O texto aprovado pelos senadores cria duas estruturas institucionais responsáveis por políticas públicas voltadas aos jovens: a Rede Nacional de Juventude, para fortalecer a interação de organizações formais e não formais de juventude, e o Sistema Nacional de Juventude (Sinajuve) com seus respectivos subsistemas, cuja composição, financiamento e atividades serão regulamentados pelo Executivo.

Para o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), relator da proposta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), o Estatuto representa um “marco legal” na consolidação das políticas públicas voltadas para a juventude, assegurando a visibilidade e a prioridade desse público “tão heterogêneo e dinâmico quanto fundamental para o desenvolvimento do país”. 

Com informações da Assessoria de Imprensa do Senado Federal.

Fonte: Conjur