TRF4 GARANTE INSCRIÇÃO DE TÉCNICO DO TESOURO NOS QUADROS DA OAB CATARINENSE

A OAB tem de aceitar a inscrição de técnico do tesouro, pois a incompatibilidade prevista no artigo 28 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) refere-se à função de fato exercida e não decorre apenas da ocupação do cargo. Foi o que decidiu, no dia 21 de agosto, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª. Região, ao negar Apelação da OAB catarinense.

O autor, já inscrito na OAB-RS, teve negada sua inscrição suplementar na OAB-SC por conta da vedação do artigo 28 do Estatuto, em seu inciso VII. O dispositivo diz que a advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades: ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais.

O relator da Apelação e Reexame Necessário, desembargador federal Fernando Quadros da Silva, disse que o cargo do autor não tem esta competência. Por isso, este impedimento deveria ser afastado.

Para Silva, que também se baseou em parecer do Ministério Público Federal, o cargo de técnico do Tesouro do Estado do RS é de nível médio, cujas funções são supervisionadas pelos agentes fiscais de nível superior. Logo, pela sua própria natureza, caracteriza-se por auxílio, apoio.

Assim, o desembargador entendeu que a OAB deve aceitar a inscrição do autor, "desde que observado o impedimento constante do artigo 30, inciso I, do mesmo diploma legal (exercício da advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera ou à qual seja vinculada a entidade empregadora)".

Clique aqui para ler a íntegra da decisão.

Fonte: Conjur

TJ/SC ACEITA PEDIDO DA OAB E SUSPENDE PRAZOS NO RECESSO DE FIM DE ANO

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina aprovou, na quarta-feira (21/9), a suspensão dos prazos processuais entre 20 de dezembro de 2013 e 19 de janeiro de 2014. Ao aceitar a solicitação da seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil, o TJ-SC permite que os advogados programem suas férias para o período em questão.

A OAB afirma que a saída de férias sem prejuízo ao andamento dos processos é inédita desde a extinção das férias forenses, em 2004, através da Emenda Constitucional 45. Além dos prazos processuais, não haverá divulgação de notas de expediente durante os 31 dias, exceto nos processos em regime de urgência, que têm manutenção garantida por lei.

O presidente da OAB-SC, Tullo Cavallazzi Filho, elogiou a atitude da magistratura e classificou a decisão como “uma grande conquista para a advocacia catarinense”. Ele lembrou que 95% dos advogados trabalham sozinhos, seja no escritório, seja em casa, e estes profissionais são sobrecarregados quando não há suspensão de atividades da Justiça.

A solicitação da Ordem dos Advogados do Brasil foi feita em abril e seguem agora as negociações para que o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e a Justiça Federal em Santa Catarina também adotem a suspensão de prazos processuais.

A advocacia de Santa Catarina consegue, com a suspensão de prazos, benefício semelhante ao dos profissionais gaúchos. No dia 12 de agosto, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul determinou a suspensão entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro de 2014.O TJ-RS aceita solicitação semelhante da OAB desde 2007, garantindo férias para os advogados. 

Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB –SC.

Fonte: Conjur

OAB/SC PEDE SUSPENSÃO DO PROCESSO ELETRÔNICA NA JUSTIÇA DO TRABALHO

A seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil encaminhou ofício à desembargadora Gisele Alexandrino, do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina (TRT-12), pedindo a suspensão imediata do sistema de processo eletrônico da Justiça do Trabalho, o PJe-JT. O texto foi enviado pelo presidente da OAB-SC, Tullio Cavallazzi Filho, que justifica seu pedido por conta da sistemática ocorrência de problemas técnicos que prejudicam o trabalho dos advogados.

Cavallazzi explica que é grande a quantidade de reclamações nos três municípios e ressalta que a OAB de Santa Catarina não é contra o processo eletrônico na Justiça do Trabalho, mas os advogados entendem que o sistema não está promovendo a necessária unificação dos processos.

A OAB defende que em Florianópolis e Joinville seja adotado o Processo Virtual (Provi), mais simples e, segundo a OAB, mais eficaz do que o processo eletrônico. Já em Chapecó, a solução seria adotar novamente os processos físicos. A Ordem defende também que seja facultada ao defensor a possibilidade de adoção simultânea do PJe e dos processos físicos até que os problemas técnicos sejam solucionados. 

Com informações da Assessoria de Imprensa da Ordem dos Advogados do Brasil de Santa Catarina.

Fonte: Conjur

ADVOGADO É MORTO DENTRO DE ESCRITÓRIO EM LAGES, SANTA CATARINA

O crime que resultou na morte do advogado Gilberto Xavier Antunes (OAB/SC 6.224), no último dia 8, no município catarinense de Lages, levou a OAB local a divulgar nota de repúdio à violência. No texto, a subseção defende ainda as prerrogativas funcionais dos advogados.

De acordo com a polícia local, o advogado de 51 anos foi baleado duas vezes dentro de seu escritório, localizado atrás do fórum local, enquanto trabalhava. O autor dos disparos seria um aposentado, cliente de Antunes, que estaria insatisfeito com o desfecho de uma ação. O suspeito se suicidou após o crime.

Os policiais afirmaram que foi encontrada, no bolso do aposentado, uma carta datada de 27/6, que indicaria premeditação do crime. Horas após o ocorrido, a esposa do autor dos disparos também foi encontrada morta em seu apartamento, após suposto mal súbito.

___________

NOTA PÚBLICA

A OAB LAGES-4ª SUBSEÇÃO, como instituição responsável pela promoção da defesa das prerrogativas funcionais dos advogados e das advogadas, bem como da Constituição da República, da ordem jurídica do Estado democrático de direito, dos direitos humanos e da justiça social, manifesta publicamente o R E P Ú D I O ao ato de violência que culminou com a morte de um causídico na última segunda-feira (08/07). A OAB 4ª Subseção de Lages, aliás, repudia todo e qualquer ato de violência. A OAB sempre esteve, está e permanecerá presente na sociedade, visando a melhor observância das normas, a melhor qualidade de vida da população, e com diligência cobrará do Poder Público transparência em suas ações. Mais que isso, a OAB tem seu nascedouro no seio da sociedade civil e há décadas intervém para cumprir com seu múnus público. Mas o que seria da Ordem dos Advogados do Brasil sem os advogados e advogadas? São esses profissionais que falam por quem não pode falar; que lutam por quem não pode lutar; que escutam por primeiro a angústia de seus clientes. São os advogados que detêm o conhecimento para não se amedrontar perante a arrogância do poder travestido, e que humildemente reconhecem as limitações de seus representados. É o advogado o primeiro profissional procurado quando o cidadão sente-se aviltado em seus direitos. O Advogado é o meio através do qual a Justiça é distribuída. Não é sem razão que a Constituição da República prevê a essencialidade do Advogado na administração da Justiça. É por isso que o advogado deve exercer seu mister com urbanidade, mas com ampla e irrestrita liberdade, sobretudo com INDEPENDÊNCIA. Isto quer dizer não se deixar achacar pela imposição daquilo que não seja correto, e ao mesmo tempo ser respeitosamente altivo para sustentar o direito de seu socorrido. Respeitar o Advogado é respeitar a sociedade como um todo. A Advocacia é profissão para abnegados. Advogar é honrar. A OAB Lages afirma irrestritamente e em bom tom que em sua jurisdição estão inscritos profissionais com os melhores adjetivos. Foram muitos desses profissionais que labutaram por anos e anos através da defensoria dativa e até hoje clamam pelo pagamento de seus honorários (salários). Não clamamos por faixas e nem medalhas, por que a maior de todas as honrarias nós já possuímos: SOMOS ADVOGADOS. Estamos abalados e ainda buscando respostas. Enfim, neste momento as famílias precisam de respeito, e mesmo que façamos silêncio, a recente tragédia irá ecoar por gerações. Por fim, fica o registro de que jamais esmoreceremos perante as peças que a vida possa nos pregar.

Marcelo Menegotto

Presidente da OAB 4ª Subseção de Lages

Fonte: Migalhas

OAB/SC RECOMENDA QUE ADVOGADOS DATIVOS NÃO ATUEM ATÉ PAGAMENTO DE DÍVIDA

A seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil cobra do governo de Santa Catarina o pagamento uma dívida de cerca de R$ 120 milhões com os defensores dativos do estado. A entidade recomenda que os advogados do estado não aceitem nomeações feitas por magistrados nos processos de assistência judiciária até que a dívida seja quitada.

A OAB-SC também também quer a implantação efetiva do sistema de Defensoria Pública no estado, que começou a funcionar no último mês de março. A entidade ainda determina o envio de e expediente aos presidentes das subseções do estado com orientações sobre a recusa.

As manifestações constam na Carta de Rio do Sul, emitida pelo colégio de presidentes subseções da entidade em Santa Catarina, em que os advogados também repudiam a postura do governador Raimundo Colombo (PSD) pelo que chamam de "desrespeito ao devido acesso à Justiça do cidadão".

Dos oito pontos de deliberação do documento, quatro tratam da assistência judiciária gratuita. O OAB-SC decidiu pela acompanhamento e intervenção nos convênios da Defensoria Pública feitos com cursos de Direito e a regulamentação do atendimento no núcleos de prática jurídica no estado.

Em março de 2012, o Supremo Tribunal Federal deu o prazo de um ano para que Santa Catarina instalasse uma Defensoria Pública — até, então, o estado utilizava o sistema de Defensoria Dativa, por meio de convênio com a OAB, que contava com cerca de 9 mil advogados. Hoje, a Defensoria tem 45 defensores concursados. O secretário da Fazenda Antônio Gavazzoni reconheceu, em abril, que o número é insuficiente para a demanda. 

De acordo com o presidente da OAB-SC Tullo Cavallazzi Filho, desde a implantação da Defensoria Pública, o governo estadual deixou de fazer o repasse mensal de R$ 2 milhões para pagar a dívida com os dativos, acumulada há 20 anos. "A perda de credibilidade dos advogados em relação ao governo gerou essa situação", disse, ao justificar a recomendação de recusa para novas nomeações feitas pelo juízo.

Em junho, o governo de SC fez um empréstimo de R$ 60 milhões ao Tribunal de Justiça para ajudar a pagar a dívida. O dinheiro viria do Fundo de Reaparelhamento do Judiciário, mas depende de análise técnica por parte do TJ. "O pedido sequer é objeto de análise do Pleno e não vemos, a curto prazo, a possibilidade de resposta a esse pedido", diz Cavallazzi Filho.

A Secretaria da Fazenda de Santa Catarina informou, por meio de sua assessoria, que a dívida está em processo de negociação, mas não ofereceu mais detalhes.

Na segunda edição do colégio de presidentes, que aconteceu entre 12 e 13 de julho, em Rio do Sul, os advogados também relataram problemas enfrentados pelos defensores públicos. Um ofício do núcleo da Defensoria Pública de Blumenau, afirma que a unidade não conta com internet e telefone. Em um pedido de assistência feita por uma moradora de Timbó, os defensores públicos alegaram que não conseguem dar conta sequer dos casos de Blumenau, por isso não poderiam auxiliar na comarca de Timbó.

A Carta de Rio do Sul também manifesta a contrariedade da classe em relação à implantação do processo eletrônico. Para a OAB-SC, o processo, especialmente na Justiça Trabalhista, foi implantado sem que houvesse, por parte do Judiciário, “qualquer suporte aos advogados”. Além disso, a entidade registrou sua solidariedade à família e colegas de um advogado de Lages, morto com um tiro na cabeça em seu escritório, no último dia 8 de julho. 

Leia abaixo a íntegra da Carta de Rio do Sul:

O LXXV Colégio de Presidentes de Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, reunido na cidade de Rio do Sul nos dias 12 e 13 de julho de 2013, para cumprimento do artigo 105 do Regimento Interno da OAB/SC e do Parágrafo 1º do artigo 3º do Regimento Interno do Colégio de Presidentes, atendendo às suas funções institucionais, fundamentalmente deliberou:

01 – Solidarizar-se com os familiares e advogados da Subseção de Lages, diante do trágico acontecimento que vitimou um colega no exercício da profissão, manifestando repúdio ao ato praticado e comprometendo-se a prestar total apoio à diretoria daquela subseção;

02 – Apoiar a Sociedade no que se refere ao direito de reunião e liberdade de expressão, no tocante às recentes manifestações populares;

03 – Dar total apoio à campanha e proposta de reforma política na forma apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

04 – O acompanhamento e intervenção da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, nos convênios da Defensoria Pública que estão sendo realizados com os Cursos de Direito, bem como a regulamentação, em nível estadual, do atendimento nos núcleos de prática jurídica;

05 – Manifestar repúdio à postura do Governador do Estado de Santa Catarina pelo desrespeito ao devido acesso à justiça do cidadão, infringindo de forma notória Direitos e Garantias Fundamentais, pelo não pagamento dos créditos da Assistência Judiciária gratuita devidos aos advogados e pela implantação de um sistema de Defensoria Pública que, nem de longe, será capaz de atender a demanda da população carente de Santa Catarina;

06 – Recomendar aos advogados da Seção de Santa Catarina que não aceitem  nomeações feitas por magistrados nos processos de Assistência Judiciária;

07 – Envio de expediente aos Presidentes de Subseção, orientando que não aceitem nomeações realizadas pelo Poder Judiciário, até que se resolva o pagamento dos créditos de defensoria dativa;

08 – Manifestação contrária à implantação do processo eletrônico pelo Poder Judiciário Catarinense, frente à forma impositiva com que foi realizada, sem qualquer suporte aos advogados;

COLÉGIO DE PRESIDENTES DA OAB/SC

RIO DO SUL, 13 DE JULHO DE 2013

Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-SC.

Fonte: Conjur

OAB/SC INGRESSA COM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA GARANTIR COMUNICAÇÃO ENTRE ADVOGADOS E PRESOS DURANTE A GREVE DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS

A seccional catarinense da OAB ingressou com ação civil pública, com pedido de liminar, na 3ª vara Federal para garantir que os advogados tenham acesso aos presos, sob pena de multa diária de R$ 60 mil. Os presos estão incomunicáveis desde o início da greve dos agentes penitenciários, na quarta-feira, 17.

Na ação, protocolada no final da tarde desta quarta-feira, 24, a OAB sugere que ou o Estado disponibilize policiais militares para garantir a segurança e comunicação entre presos e seus advogados, ou que 30% dos agentes permaneçam em atividade nos estabelecimentos prisionais - como determina a legislação trabalhista no caso de greve em serviço público considerado essencial. O direito do advogado de conversar com o cliente preso está previsto no Estatuto da Advocacia (lei 8.906).

Fonte: Migalhas (Clique aqui para ter acesso à matéria completa do Migalhas e ler a íntegra da petição inicial).