Para embasar o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade que pode garantir a liberação da venda de biografias não-autorizadas, o Supremo Tribunal Federal convocou audiência pública com especialistas no assunto. Marcada pela ministra Cármen Lúcia, relatora do caso, a audiência pública está marcada para os dias 21 e 22 de novembro, e as inscrições seguem até 12 de novembro por meio do e-mail autorizacaodebiografia@stf.jus.br. As informações são do portal G1.
A ação em questão foi ajuizada pela Associação Nacional dos Editores de Livros e pede que os artigos 20 e 21 do Código Civil sejam declarados parcialmente inconstitucionais. O artigo 20 determina que o uso da imagem de uma pessoa pode ser proibido ou justificar indenização se destinado a fins comerciais ou atingir sua honra, boa fama e respeitabilidade. Já o artigo 21 classifica como inviolável a vida privada do ser humano. Para a Anel, os artigos são incompatíveis com a liberdade de expressão e informação.
Ao convocar a audiência pública, Cármen Lúcia afirmou que se trata de questão de interesse de toda a sociedade, ultrapassando os limites do interesse específico da Anel ou dos biografados. Devem ser convidados artistas, juristas, especialistas e historiadores, além de representantes da sociedade que se interessem em participar da discussão.
No Congresso
A Câmara dos Deputados deve acelerar a tramitação do projeto de lei do deputado Newton Lima (PT-SP) sobre o assunto. O presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), quer colocar o assunto em discussão durante a reunião de líderes marcada para terça-feira (22/10), de acordo com informações do jornal O Estado de S.Paulo.
O projeto, que derruba a autorização do biografado para que livros sobre sua vida e obra sejam lançados, já foi aprovada pelas comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça da Câmara, e chegou a rumar ao Senado e à posterior apreciação da presidente Dilma Rousseff. No entanto, um recurso de um grupo de deputados, incluindo Paulo Maluf (PP-SP), Anthony Garotinho (PR-RJ), Jair Bolsonaro (PP-RJ) e Ronaldo Caiado (DEM-GO), fez o assunto voltar à Casa.
Informações do mesmo jornal apontam que a decisão do Supremo Tribunal Federal envolve a definição sobre a possibilidade de escrever biografias ser uma atividade de imprensa. De acordo com ex-integrantes do STF ouvidos pela jornalista Sonia Racy, caso o entendimento seja positivo, não é necessária qualquer autorização para a publicação.
Meio a meio
A discussão dividiu também os artistas, segundo informações da revista Veja. No lado que se opõe à publicação das biografias, estão os integrantes do grupo Procure Saber, formado por Roberto Carlos, Caetano Veloso, Chico Buarque, Gilberto Gil, Djavan, Milton Nascimento e Erasmo Carlos, além de Marília Pêra, Jorge Mautner e do músico Nasi, entre outros.
Na ponta oposta, formou-se o Grupo de Ação Parlamentar Pró-Música, que tem entre seus integrantes Ivan Lins, Fernanda Abreu, Leoni, Frejat e Léo Jaime. Também se posicionaram pela liberdade de expressão Alceu Valença, Nana Caymmi e a ex-ministra Ana de Hollanda, irmã de Chico Buarque.
Ministro Marco Aurélio
Biografias não-autorizadas podem ou não ser publicadas? O polêmico assunto chegou à Câmara dos Deputados, que analisa projeto de lei do deputado Newton Lima (PT-SP), a favor da liberação, e ao Supremo Tribunal Federal, em que tramita desde 2012 ação ajuizada pela Associação Nacional dos Editores de Livros. A Anel pede que sejam declarados parcialmente inconstitucionais os artigos 20 e 21 do Código Civil, que obrigam escritores e editores a pedir o aval de biografados ou familiares.
Para o ministro Marco Aurélio, um dos responsáveis pela decisão do caso no STF, quem tem notoriedade, como artistas, esportistas e políticos, não tem a mesma privacidade de um brasileiro comum, e o homem público deve ser considerado um livro aberto, sem direito à clausura. Em entrevista concedida à revista Veja, publicada neste sábado (19/10), o ministro afirma que é de interesse da sociedade o conhecimento sobre a vida, obra e histórias de personalidades, e isso permite que o Brasil tenha memória.
Afirmando que não se trata de antecipar seu voto, o ministro informa que o direito à privacidade fica em segundo plano quando confrontado com o interesse público. Marco Aurélio defende também que os ministros não conversem sobre o assunto, o que permite votos mais espontâneos e evita vínculos antecipados, algo que ele classifica como ruim para órgãos julgadores.
Leia a entrevista concedida à repórter Juliana Zambelo, da revista Veja:
Qual é a opinião do senhor sobre a publicação de biografias não autorizadas?
A pessoa que tem notoriedade não pode pretender ter a mesma privacidade do cidadão comum. Claro que, se houver abuso, a questão se resolve em outro campo, no campo indenizatório. Aquele que se projeta na vida em sociedade, se torna um homem público — e não me refiro apenas ao homem da administração pública, mas o homem de perfil notório — ele evidentemente não pode se enclausurar e querer se colocar em uma redoma de vidro. Essa é minha concepção, o homem público é um livro aberto.
É possível que os artigos 20 e 21 do Código Civil estejam sendo mal interpretados?
O Código Civil é categórico ao revelar que (a publicação) depende da autorização daquele que será biografado. E que ele pode inclusive requerer ao juiz que implemente a censura.
Esses artigos do Código Civil, então, não deveriam existir?
Eu não antecipo, ainda estou refletindo, mas nesses 34 anos de juiz eu sempre tive a concepção de que a notoriedade gera uma publicidade maior. Uma coisa é o cidadão comum que se dedica só à iniciativa privada e outra é a pessoa que se torna pública. A sociedade tem interesse em acompanhar e conhecer profundamente o perfil (das pessoas públicas). O país precisa ter memória.
Nesse caso, o direito à privacidade deve ficar em segundo plano?
Ele cede ao interesse coletivo. Em se tratando de uma pessoa de notoriedade maior, que se apresentou ao grande público buscando o aplauso, ela tem uma privacidade mais relativa do que o cidadão comum.
A votação da ação da Anel pode acontecer ainda esse ano?
A ministra Cármem Lúcia convocou audiência pública para os dias 21 e 22 de novembro. Fazendo a audiência pública, é encontrar espaço na pauta, que está inviabilizada hoje. Somente eu tenho 195 processos aguardando na fila. Tenho processos liberados há 15 anos.
O senhor já conversou com os outros ministros sobre esse assunto?
Não conversamos porque não temos nem tempo. E eu tenho uma concepção de que não devemos conversar. Cada um deve chegar à sessão e votar com a maior espontaneidade possível. Quando a gente conversa, acaba se vinculando antecipadamente, o que é ruim em termos de colegiado julgador.
Fonte: Conjur
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