RETROSPECTIVA 2012

O sítio jurídico Consultor Jurídico - Conjur, bastante citado como fonte de noticias daqui do blog Profissão Amigos, neste final de ano, como acontece em todos os anos, editou a sua série retrospectiva, na qual compilou as principais notícias do Poder Judiciário brasileiro no ano de 2012.

Republicarei aqui no blog apenas os temas e os respectivos links para a leitura de quem se interessar.

TEMA 1: ANO DE 2012 CONFIRMOU COMPETÊNCIA PLENA DO CNJ (clique aqui para ler a matéria)

TEMA 2: ANO DE 2012 TROUXE IMPORTANTES REVISÕES EM SÚMULAS DE JURISPRUDÊNCIA (clique aqui para ler a matéria)

TEMA 3: POR MÁRCIO THOMAZ BASTOS: O DIREITO PENAL BRASILEIRO NA ENCRUZILHADA (clique aqui para ler o artigo)

TEMA 4: TRIBUNAIS SE RENDEM ÀS REDES SOCIAIS E GOOGLE É O RÉU DO ANO (clique aqui para ler a matéria)

TEMA 5: MPF TEVE ATUAÇÃO FIRME PARA COMBATER CORRUPÇÃO (clique aqui para ler matéria)

TEMA 6: SEGUNDO CRIMINALISTAS, DIREITO PENAL SOFREU RECUO DE GARANTIAS EM 2012 (clique aqui para ler matéria)

Fonte: Conjur

ATUAL SECRETÁRIO GERAL DA OAB, MARCUS VINÍCIUS CÔELHO REGISTRA CANDIDATURA À PRESIDÊNCIA DO CONSELHO FEDERAL

O secretário-geral da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, registrou no dia 21 de dezembro a chapa pela qual concorrerá ao cargo de presidente do Conselho Federal da entidade. As eleições serão no dia 31 de janeiro de 2013. Por enquanto, a chapa é a única registrada para a disputa. O prazo para inscrições termina no dia 31 de dezembro.

A chapa “OAB Independente, Advogado Valorizado” conta com o apoio de 23 das 27 seccionais do país. Quatro estados decidiram não apoiar Marcos Vinícius: Acre, Paraná, São Paulo e Tocantins. O atual vice-presidente nacional da OAB, Alberto de Paula Machado, ainda trabalha com o apoio destes estados para possivelmente lançar uma chapa. Não se sabe se terá fôlego.

Marcus Vinícius foi escolhido para liderar a chapa pela maioria das seccionais da região nordeste. Seu candidato a vice-presidente é o atual comandante da seccional gaúcha, Cláudio Lamachia. As seccionais da região sudeste, com exceção de São Paulo, escolheram o advogado fluminense Cláudio Pereira de Souza Neto para o cargo de secretário-geral. Pesou o fato de o Rio de Janeiro não ter participado da diretoria da OAB nacional nos últimos 15 anos.

O candidato a secretário-geral adjunto é Cláudio Stábille Ribeiro, atual presidente da OAB de Mato Grosso. E o tesoureiro é Antônio Oneildo Ferreira, presidente da seccional de Roraima da Ordem.

O fato de não haver nenhum paulista em cargos de diretoria na chapa registrada fez a seccional de São Paulo romper o apoio a Marcus Vinícius. Os paulistas exigiram do candidato à Presidência da OAB que a advogada Márcia Melaré, atual secretária-geral adjunta, entrasse como vice de sua chapa. Como não tiveram a exigência atendida, abandonaram o barco. O mesmo aconteceu com a seccional do Acre, cujo presidente, Florindo Silvestre Poersch, conhecido como “Barão”, exigia a tesouraria nacional.

As seccionais do Acre e de São Paulo já haviam declarado apoio à chapa de Marcus Vinícius, mas discordaram do fato de o advogado ter consultado as seccionais de cada região numa tentativa de se buscar uma chapa de consenso, no momento em que surgiu ambiente para negociação entre os grupos envolvidos na disputa. Não conseguiu o consenso.

Por não ter o pedido atendido, a seccional de São Paulo rompeu de forma drástica, com direito a nota pública assinada pelo presidente Luiz Flávio Borges D’Urso e pelo seu sucessor Marcos da Costa, comunicando a retirada do apoio. Em seguida, o ex-presidente nacional da entidade, Rubens Approbato Machado, pai de Márcia Melaré e principal articulador de sua carreira na OAB, também divulgou nota criticando Marcus Vinícius.

As possibilidades de que a chapa de Marcus Vinícius concorra como chapa única às eleições são grandes, mesmo com a oposição de São Paulo e Paraná, seccionais influentes no processo eleitoral. Sem fazer parte da diretoria, ex-presidentes nacionais como o paulista Approbato Machado e o paranaense Roberto Busato perdem o espaço que, mesmo fora de seus cargos, ainda ocupavam.

A voz recorrente nos corredores da OAB nacional e das seccionais é a de que esta eleição para o Conselho Federal é atípica. Mas há advogados que defendem que nada de atipicidade se verificou até agora. O que faltou na disputa, analisam, foi um árbitro, um mediador influente. O papel é exercido, em regra, pelo presidente da entidade. Mas o presidente Ophir Cavalcante Junior preferiu não entrar no jogo eleitoral — ao menos de forma visível.

Fonte: Conjur

PROCON MULTA EMPRESA EM R$ 1,1 MILHÃO POR "ESPUMANTE INFANTIL" SEM ÁLCOOL

A empresa Cereser do Brasil foi multada em R$ 1,1 milhão por comercializar a bebida Spunch, voltada às crianças. Segundo o Procon do Paraná e o Ministério Público, o produto induziria o público infantil ao consumo de álcool, pois sua embalagem tem forma de garrafa de espumante, com direito a rolha. Também foi determinado o recolhimento da mercadoria dentro de 24 horas.

Apesar de não trazer álcool em sua composição e de a embalagem do produto mostrar personagens infantis da Disney, a garrafa se assemelha a dos espumantes.

A Cereser também recebeu uma recomendação da Defensoria Pública de São Paulo para que retire a bebida do mercado. Alega a Defensoria que a bebida não poderia fazer menção a produtos destinados a adultos, assumindo o risco de induzir jovens ao consumo de bebidas reguladas. O caso repete os motivos da proibição aos chocolates em forma de cigarro. 

Com informações da Assessoria de Imprensa do Governo do Estado do Paraná.

Fonte: Conjur

SENADO APROVA FUNDO QUE AMPARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

As mulheres que foram vítimas da violência doméstica e que, por essa razão, se separaram de seus cônjuges poderão ter uma ajuda financeira a partir de R$ 622 por 12 meses. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 109/2012 foi aprovado nesta quinta-feira (18/12), em caráter terminativo, pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado e vai à apreciação da Câmara dos Deputados.

A proposta cria o Fundo Nacional de Amparo à Mulheres Agredidas (Fnama). Além do treinamento profissional das vítimas, geralmente dependentes financeiramente do ex-marido. “O treinamento profissional terá o objetivo de facilitar a recolocação das mulheres no mercado de trabalho”, disse o autor do projeto, senador Jayme Campos (DEM-MT).

O texto aprovado pelo Senado prevê que o fundo será constituído por 10% do recolhimento anual de multas penais; doações feitas por pessoas físicas e jurídicas, dedutíveis do Imposto de Renda; contribuições dos governos e organismos estrangeiros e internacionais; resultado de aplicações no mercado financeiro; e outros recursos que lhe sejam destinados.

Pelo projeto, o fundo será administrado pela Secretaria de Políticas para as Mulheres. Além disso, os contribuintes poderão deduzir as doações ao Fnama do Imposto de Renda. Também foi definido que caberá ao Executivo regulamentar o benefício.

Segundo Jayme Campos, 28,9% das brasileiras que vivem nas grandes cidades são vítimas de violência doméstica. No restante do país, o percentual cresce para 36,9%.

Com informações da Agência Brasil.

Fonte: Conjur

CNJ NEGA LIMINAR PARA SUSPENDER CONTRATO DE INFORMATIZAÇÃO DO TJ/BA

O Conselho Nacional de Justiça negou liminar que pretendia suspender contrato assinado pelo Tribunal de Justiça da Bahia para instalação de sistema eletrônico de acompanhamento processual. De acordo com Pedido de Providências ajuizado no CNJ, há indícios de superfaturamento e o TJ passa por mau momento financeiro. O conselheiro Gilberto Valente Martins entendeu que não há elementos suficientes para amparar as alegações, e que os atos da administração têm presunção de legalidade.

De acordo com o pedido, ajuizado no CNJ pelo juiz Baltazar Miranda Saraiva, titular da 13ª Vara dos Juizados Especiais de Salvador, o TJ-BA contratou a Softplan para instalação do Sistema de Automação da Justiça, o SAJ, por R$ 32 milhões. Saraiva afirma que houve superfaturamento no contrato, além de “violação de princípios exigidos no trato da coisa pública”.

Além disso, Saraiva afirma que o TJ baiano está em plena crise financeira. Prova disso, alega, é o Mandado de Segurança 31.541, ajuizado no Supremo Tribunal Federal para suspender decisão do CNJ que mandou o TJ preencher 11 vagas de desembargador.

O tribunal alegou falta de recursos, e o ministro Dias Toffoli, relator, concordou com os argumentos em decisão monocrática. Disse que não há nenhuma evidência de irregularidade na gestão financeira do TJ que justifique a atuação corretiva do CNJ. Tal ingerência, para Toffoli, prejudicaria o autogoverno do Judiciário estadual, “presente o efeito multiplicador capaz de afetar a execução orçamentária e administrativa do órgão”.

Presunção 

Baltazar Miranda Saraiva pede a imediata suspensão do contrato e dos gastos dele provenientes. Afirma que ele pode trazer danos irreparáveis ao TJ da Bahia. A liminar pretendia impedir que o contrato começasse a ser cumprido — e o dano alegado causado.

O conselheiro Gilberto Martins, entretanto, não viu motivos para conceder a liminar. Disse ser mais prudente esperar a manifestação da administração do TJ no caso. Além disso, o conselheiro destaca a rapidez do andamento dos casos na via administrativa, especialmente no CNJ.

“Cabe obtemperar que há a presunção de legalidade dos atos da administração e que, neste caso não se observa elemento capaz de afastá-la de plano. Dessa forma, a medida que se intenta, deve aguardar por ora a manifestação do TJBA, salientada a celeridade da definição do presente processo na via administrativa, pelo que incabível, de imediato, a apreciação da matéria em sede de cognição sumária.”

Fonte: Conjur

OAB AJUÍZA ADI NO STF QUESTIONANDO CONSTITUIÇÃO MINEIRA QUE PREVÊ LICENÇA PARA PROCESSAR GOVERNADORES

A Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou, em julho, no Supremo Tribunal Federal, mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a exigência de licença para processar governadores. Nesta última ADI, a OAB pede a impugnação dos artigos 62, incisos XIII e XIV, e parágrafo 3º do artigo 91 e inciso II do artigo 92 da Constituição mineira, que exige autorização prévia da Assembleia Legislativa do estado para processar e julgar o governador.

Sob relatoria do ministro Gilmar Mendes, a ADI já teve parecer parcial pela procedência da Advocacia Geral da União e agora aguarda parecer da Procuradoria Geral da República. O relator já aplicou à ADI o procedimento abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/99, que prevê julgamento da matéria diretamente em plenário, sem a apreciação da cautelar, em razão da relevância da matéria e de seu significado para a ordem social e a segurança jurídica.

A OAB tem um total de 22 ADIs ajuizadas junto ao Supremo Tribunal Federal contra a exigência de licença para processar os chefes dos Executivos dos estados. Todas as ações questionam dispositivos das Constituições estaduais que exigem a aprovação, por dois terços das Assembleias, da admissibilidade prévia para processar e proceder ao julgamento de governador — pelo Superior Tribunal de Justiça, nas infrações penais comuns, e pela Assembleia Legislativa nos crimes de responsabilidade.

Em todos os questionamentos, o entendimento da OAB é o de que, pela letra da Constituição Federal, a competência para processar e julgar governador é exclusivamente do STJ, não podendo ficar sujeita às manobras e humores das Assembleias Legislativas.

Para a entidade, os dispositivos atacados das Constituições estaduais representam “evidente usurpação de competência legislativa privativa da União Federal e afronta à legislação federal aplicável à espécie, bem como contrariam princípios constitucionais inerentes à República e ao regime de responsabilidade que estão submetidos os agentes políticos”. Até agora, a PGR já emitiu parecer favorável a oito ADIs dessa natureza ajuizadas pela OAB. 

Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.

Fonte: Conjur

89% DA POPULAÇÃO BRASILEIRA É A FAVOR DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL, APONTA PESQUISA

O DataSenado divulgou uma pesquisa de opinião sobre a reforma do Código Penal, cujo projeto, o PLS 236/2012, está em tramitação. A consulta foi realizada por telefone, e foram ouvidos 1.232 cidadãos de 119 municípios, incluindo todas as capitais. A margem de erro é de 3%.

Segundo a pesquisa, 89% das pessoas concorda com a diminuição da maioridade penal, entre os quais, 35% indicam a idade de 16 anos, 18% acham que a diminuição deve ser para 14 anos, e 16% acreditam que 12 anos é a idade ideal. Mas 20% das pessoas acreditam que qualquer jovem, independente da idade, deve ser julgada e punida como um adulto.

A redução da pena pra presos que trabalham é apoiada por 70% das pessoa, com maior concentração de opiniões favoráveis na região Centro-Oeste, e menor da região Sudeste. Já a redução por bom comportamento é apoiada por 55% dos entrevistados, e rejeitada por 41%. O apoio cai significativamente quando o bom comportamento se reverte na possibilidade de passar o dia fora da cadeia: apenas 29% aprovam o regime semi-aberto. O aumento do limite da pena máxima é apoiado por 50%, entre os quais, 36% concordam com 50 anos. Os 30 anos vigentes anualmente são aprovados por apenas 17%.

A produção e porte de drogas para consumo próprio foi rejeitada por 89% dos entrevistados. Entre os 9% que defendem a proposta, a maioria, equivalente a 6% do total de consultados, acha que só a maconha deve ser permitida, e 2% do total defendem o uso e porte de outros tipos de droga também. A população mais jovem foi a que se mostrou mais favorável à liberação do consumo.

O aborto deliberado, outro tema polêmico, foi rejeitado por 82% dos entrevistados. No entanto, 78% das pessoas é a favor da interrupção da gravidez quando ela decorre de estupro, e 74% concordam com a medida quando a gravidez traz risco de morte à mulher. Se a gravidez representar grave risco, o número cai para 62%. Neste dois casos, a maioria de pessoas a favor são homens. Em casos de doença grave no bebê, como anencefalia, 67% opinaram a favor.

Segundo o estudo, chama atenção o fato de os homens representarem a maior parte de opiniões a favor do aborto em casos de risco à saúde ou de morte da mulher.

A pesquisa também perguntou sobre a necessidade de se criminalizar atitudes e comportamentos fundados no preconceito e na discriminação contra as pessoas. Os resultados apontam que a maioria dos entrevistados, 85%, acha que tratar mal ou ofender uma pessoa porque ela é estrangeira ou vem de outra região do Brasil deve ser considerado crime pelo Código Penal. Na região Sul, 75% acham que essa atitude deve ser crime, número que chega aproximadamente 87% tanto no norte quanto no nordeste. Nesse mesmo sentido, 77% disseram concordar com a punição daqueles que destratarem homossexuais por conta da sua opção sexual.

Em relação à ortotanásia, enquanto 49% defenderam o poder de escolha do paciente, 48% afirmaram que a lei não deve permitir que um doente pare o tratamento, mesmo que sua doença não tenha cura e ele precise da ajuda de aparelhos para continuar vivendo. Pode-se verificar ainda que o apoio à interrupção do tratamento aumenta à medida que cresce a renda do entrevistado. 

Com informações da Assessoria de Imprensa do Senado.

Fonte: Conjur