A Câmara aprovou na terça-feira da semana passada (22.05), um projeto de lei que autoriza políticos com prestações de contas rejeitadas pela Justiça Eleitoral a disputar eleições. Se virar lei, a proposta transformará em letra morta uma resolução recém editada pelo TSE, em 1º de março de 2012. (Clique aqui e veja post do blog sobre o tema)
A resolução criada pelo TSE criara uma espécie de ficha limpa contábil, ou seja, políticos com contas desaprovadas não poderiam disputar mandatos de prefeito e vereador nas eleições municipais de 2012. Encontram-se nesta situação cerca de 21 mil políticos.
Incluído na pauta de votações da Câmara na surdina, o projeto que vira do avesso a resolução do TSE foi aprovado por larga maioria: 294 votos favoráveis contra apenas 14 votos contrários.
Segundo o autor do projeto, deputado Roberto Balestra de Goiás, o TSE extrapolou a sua competência reguladora, ao exigir aprovação das contas como pré-condição para a expedição dos registros de candidaturas, sendo que a Lei das Eleições prevê apenas como requisito para o registro de candidaturas a mera apresentação das contas de campanhas anteriores, independentemente do seu ulterior julgamento (se aprovadas ou desaprovadas).
Agora o projeto segue agora para a votação no Senado, onde provavelmente não terá resultado diferente.
Confesso que, de certo modo eu até concordo com o argumento do nobre deputado, contudo, não concorde com o projeto de lei por ele apresentado.
Explico.
A partir do momento em que o TSE, por meio de Resolução, exige a aprovação das contas das campanhas anteriores como requisito para a concessão da certidão de quitação eleitoral, que permite a candidatura do cidadão às próximas eleições, está, por via transversa, e ao arrepio da Constituição Federal, criando uma hipótese de inelegibilidade, que, a teor do §9º do art. 14 da CF/88, só pode ser criada por meio de Lei Complementar.
Todavia, em tempos de Ficha-Limpa, não se pode admitir que um deputado, representante do povo, se valha deste argumento, para apresentar um projeto de Lei que vise escancarar a Lei Eleitoral para permitir que os candidatos cujas contas de campanha foram rejeitadas, estejam aptos a participar do pleito seguinte.
Perde-se a oportunidade de avançar no sentido de tentar, minimamente, banir os maus políticos, buscando, como fim último, erradicar a corrupção que tanto prejudica o desenvolvimento do país.
Comentem.
Abraços e até a próxima.
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