Um projeto de Lei que foi aprovado na última quarta-feira, 02.04, na Câmara dos Deputados, visa reformar o Código Penal para tornar crime prática recorrente nos hospitais brasileiros.
O projeto apresentado pelo governo federal pretende criminalizar a exigência de cheque caução, nota promissória ou até preenchimento de formulário prévio para atendimento nas emergências de hospitais particulares. Tal prática se enquadraria como crime de omissão de socorro. O texto segue agora para votação no Senado.
Segundo o projeto encaminhado pelos ministérios da Saúde e da Justiça, a prática será apenada com três meses a um ano de detenção e aplicação de multa em caso de omissão no atendimento. Se a omissão causar lesão corporal grava ao paciente, a pena dobra, e em caso de morte, triplica, conforme o texto aprovado pelos deputados federais. Atualmente, a prática de exigir cheque caução já é enquadrada como omissão de socorro ou negligência, mas não existe uma referência expressa sobre não atendimento urgente.
Consta do projeto ainda que os hospitais privados serão obrigados a fixar cartazes em local visível informando que a prática de condicionar atendimento emergencial à entrega de cheque caução ou outras garantias financeiras é crime. A penalidade atual é de, no máximo, seis meses de detenção.
Este projeto de lei tem como mote a morte do secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira, 56 anos, vítima, em janeiro deste ano, de um infarto depois de ter procurado atendimento em dois hospitais privados de Brasília. Segundo a família do funcionário, as instituições teriam exigido cheque caução.
Até a próxima.
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