A seccional catarinense da OAB ingressou com ação civil pública, com pedido de liminar, na 3ª vara Federal para garantir que os advogados tenham acesso aos presos, sob pena de multa diária de R$ 60 mil. Os presos estão incomunicáveis desde o início da greve dos agentes penitenciários, na quarta-feira, 17.
Na ação, protocolada no final da tarde desta quarta-feira, 24, a OAB sugere que ou o Estado disponibilize policiais militares para garantir a segurança e comunicação entre presos e seus advogados, ou que 30% dos agentes permaneçam em atividade nos estabelecimentos prisionais - como determina a legislação trabalhista no caso de greve em serviço público considerado essencial. O direito do advogado de conversar com o cliente preso está previsto no Estatuto da Advocacia (lei 8.906).
Fonte: Migalhas (Clique aqui para ter acesso à matéria completa do Migalhas e ler a íntegra da petição inicial).
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