O Ministério Público Federal solicitou ao Superior Tribunal de Justiça, em Reclamação, a execução definitiva da sentença contra o juiz trabalhista aposentado Nicolau dos Santos Netos, condenado a sete anos e seis meses de reclusão, perda do cargo público e multa por crimes contra a ordem tributária.
O pedido é para que seja cumprida a decisão da 6ª Turma do STJ, que determinou execução imediata da pena. A ministra relatora no Superior Tribunal de Justiça, desembargadora convocada do Tribunal de Justiça do Pernambuco Alderita Ramos de Oliveira, já solicitou informações ao juiz federal da 1ª Vara Criminal, que tem prazo até 24 de março.
Para o MPF, a decisão está transitada em julgada (definitiva) e não cabem mais recursos para a acusação ou para a defesa. No texto, o Ministério Público Federal solicita a certidão de trânsito em julgado, não considerando haver prescrição da pretensão para execução da pena.
Além da Reclamação, o MPF apresentou contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto pela defesa de Nicolau dos Santos Neto para a suspensão dos efeitos do acórdão da 6ª Turma do STJ, enquanto não houver trânsito em julgado da decisão. No entendimento do órgão, qualquer outro pedido teria o objetivo de atrasar o processo.
Nicolau dos Santos Neto foi condenado em primeiro e segundo graus por desvio de verbas na construção da sede do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em São Paulo. Ele, que hoje tem 84 anos e está com a saúde debilitada, responde a várias ações criminais por ter participado de esquema que desviou mais de R$ 170 milhões durante as obras. O ex-juiz cumpre prisão preventiva domiciliar desde 2007.
Com informações da Assessoria de Imprensa do Ministério Público Federal e da Agência Brasil.
Fonte: Conjur
Nenhum comentário:
Postar um comentário