O Ministério da Educação anunciou nesta sexta-feira (22/3) que suspendeu a aprovação de novas faculdades de Direito enquanto não forem definidos os novos critérios para a expansão e regulação dos cursos. A pasta assinou um termo de compromisso com o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para estudar formas de avaliar as propostas de abertura de novos cursos.
Segundo a OAB, o acordo marca o fim da “autorização indiscriminada” de abertura de faculdades. Como resumiu o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, “o balcão está fechado”.
“A realidade hoje dos cursos de Direito indica um estelionato educacional com nossos jovens, cursos sem qualificação, além de estágios que são verdadeiros simulacros, que não capacitam para o exercício da profissão. Esse acordo é uma resposta efetiva a esse verdadeiro balcão de negócios”, disse o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. Para ele, a assinatura do acordo com MEC é um marco para a entidade, que vem alertando o governo para a precarização do ensino de Direito.
Furtado Coêlho afirmou que nos últimos 20 anos saltou de “200 para mais de mil”, e sem a autorização da OAB. Para a abertura de cursos de Direito, a Comissão de Educação da OAB opina previamente nos processos de criação, mas a decisão final é sempre do MEC.
Instituições privadas criticam decisão
O setor particular de ensino superior diz que é favorável à oferta de cursos com qualidade e ao processo de avaliação baseado no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes) - que reúne informações do Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade) e das avaliações institucionais e dos cursos para orientação institucional de estabelecimentos de ensino superior e para embasar políticas públicas.
"Se existe algum curso que não oferece um padrão de qualidade adequado, o MEC também é responsável, tendo em vista que, ao liberá-lo para funcionamento, faz uma avaliação prévia para constatar as suas condições de funcionamento", informa a nota.
O acordo prevê a cooperação técnica entre MEC e OAB na criação de grupo de estudos para que seja elaborada uma nova política regulatória para o ensino jurídico. O acordo tem vigência de um ano, a contar da data de assinatura, e poderá ser prorrogado.
O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, anunciou que até a definição da nova política de regulação, o MEC não vai autorizar a abertura de novos cursos de Direito. Os cursos que apresentarem deficiências seguidas com base nos indicadores do Índice Geral de Cursos (IGC) e Conceito Preliminar de Curso (CPC) não poderão abrir novas vagas.
Segundo a nota divulgada pelo fórum, "o processo de avaliação adotado pelo MEC é baseado em conceito preliminar que não condiz com a real qualidade dos cursos". Além disso, "com base no resultado dessa avaliação, não podemos afirmar se o curso tem qualidade ou não. A curva de Gaus utilizada pelo MEC só evidencia se o curso é melhor ou pior ao compará-lo com os demais".
Conforme divulgado pelo Ministério da Educação, atualmente, o país tem 1,2 mil cursos de Direito, com 800 mil matrículas em todos os anos da graduação. De acordo com o último censo do ensino superior, das 220 mil vagas autorizadas, 162 mil foram preenchidas. Segundo a pasta, há 100 cursos aguardando autorização para serem abertos. Em 2011, o MEC suspendeu cerca de 11 mil vagas de 136 cursos de direito que tiveram resultados insatisfatórios em avaliações da pasta.
Com informações da Agência Brasil.
Fonte: Conjur
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