Pois é.
Num futuro breve, o STJ, conhecido como Tribunal da Cidadania, erguerá um muro quase intransponível para o acesso dos jurisdicionados.
O plenário da Corte aprovou a PEC que insere a relevância da questão federal a ser decidida como requisito de admissão do Recurso Especial.
Traduzindo, trata-se de mais um gargalo que busca dificultar o acesso dos recursos à Corte, que busca o mesmo efeito do requisito da repercussão geral no Recurso Extraordinário, que segundo dados do próprio Supremo Tribunal Federal, significou uma redução de quase 80% dos recursos apreciados pelos ministros.
Para o ministro presidente do STJ, Ari Parglender, a ideia da criação de novo requisito de admissibilidade para o Resp, busca retirar-lhe a característica de mero instrumento de revisão de causa em terceira instância, realçando, com isso, a função constitucional do STJ, que é uniformizar a interpretação das Leis federais.
Ora, mas pra isso já não existe a Súmula 7, largamente utilizada pelo STJ com o intuito de não-conhecer do Recurso Especial que vise rediscutir matéria de prova já decidida em primeira/segunda instância?
Enfim, depois de aprovada no plenário da Corte, a proposta agora será remetida para o governo, e caberá à presidente Dilma Rousseff encaminhá-la ao Congresso Nacional.
Sobre a PEC, a OAB manifestou a sua discordância, através de seu presidente, Ophir Cavalcante, que tratou de pontuar algumas questões interessantes sobre a real necessidade de um instrumento como este, bem assim as possíveis consequências danosas que podem vir a ocorrer, se, por acaso, a proposta vier a ser aprovada pelo Congresso.
Leia aqui as considerações do presidente da OAB.
Eu concordo.
E vocês?
Comentem.
Até a próxima.
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