MICROPOST 7: DIA INTERNACIONAL DA MULHER

Em homenagem ao dia em que se louvam as mulheres, este post abordará notícias do mundo jurídico que interessam ao universo feminino.

O primeiro deles, trata do Projeto de Lei 130/11, que fora aprovado na última terça-feira, 06.03, pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, por unanimidade, que acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 401 da CLT para determinar que considerar o sexo, a idade, a cor ou situação familiar como variável determinante para fins de remuneração, formação profissional e oportunidades de ascensão profissional importará ao empregador multa em favor da empregada correspondente a cinco vezes a diferença verificada em todo o período da contratação.

Ou seja, o empregador que paga salário menor a mulher que a homem que exerça a mesma atividade, pagará multa!

O projeto agora segue para a sanção presidencial, se não houver recurso à decisão em caráter terminativo da Comissão, caso em que o projeto terá que ser levado ao plenário do Senado para votação.

Já a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal votou e aprovou ontem, 07.03, o PLC 16/11, que estabelece que o namoro configura relação íntima de afeto para fins de enquadramento na Lei Maria da Penha.

Segundo a autora do projeto, deputada Elcione Barbalho, apesar de todo o esforço do Congresso em aprovar Lei Maria da Penha e do marco que tal iniciativa representa para o país no combate à violência contra a mulher, a jurisprudência tem entendido que ela não pode ser aplicada em casos de agressão cometida por namorado.

Assim como o projeto de obrigatoriedade de igualdade de salários para homens e mulheres que exercem funções iguais, o projeto também segue para a sanção presidencial, caso a decisão da Comissão não seja alvo de recurso.

De fato, as mulheres merecem toda a proteção jurídico-normativa, a fim de que continuem a desbravar, com a doçura e a competência que lhes são peculiar, o mundo dos negócios, da política, e, sobretudo, o do direito, antes, dominado pelo homem.

Feliz Dia Internacional da Mulher às leitoras do blog.

Até a próxima.