Lembram dele?
Pois então, para quem não lembra, este é o ex-deputado Edmar Moreira, mais conhecido como o "deputado do castelo", que em 2007 teve o seu esquema de apropriação indébita de contribuições previdenciárias desbaratado pelo Ministério Público Federal.
Em maio de 2009, o STF recebeu, por unanimidade, a denúncia do MPF contra o ex-deputado, entendendo o relator da matéria, ministro Carlos Britto, "que a denúncia está ancorada em elementos probatórios, empíricos e que sinalizam a ocorrência dos fatos narrados pelo titular da ação penal, fatos que de percepção pra mim imediata se amoldam ao delito tipificado na cabeça do artigo 168-A, do Código Penal" (crime de Apropriação Indébita Previdenciária).
Ocorre que, no último dia 01.03, o plenário do STF decidiu, também à unanimidade, arquivar o inquérito aberto contra o ex-deputado, sob o fundamento de que o ex-parlamentar não mais poderia ser punido, mesmo que fosse a ele imputada a pena máxima pelo delito praticado, haja vista que o crime já havia sido alcançado pela prescrição.
É que, o crime pelo qual foi denunciado o ex-deputado, previsto no art. 168-A do Código Penal, prevê a pena máxima de 05 anos, e segundo o art. 109, também do CP, o crime cuja pena máxima seja superior a quatro anos e não exceda oito anos, prescreve em 12 anos.
Ora, segundo a denúncia do MPF, a prática delituosa imputada ao ex-deputado, data do ano de 1998, estando, pois, o crime prescrito desde o ano de 2010. Isto sem contar o fato de que o ex-deputado completara 70 anos no ano de 2009, idade em que, segundo o Código Penal (art.115), a prescrição é contada pela metade, de sorte que, neste caso, o crime estaria prescrito em 2004.
Pois é. Mais uma vez a morosidade da justiça brasileira permite que a corrupção e a criminalidade se perpetue no país.
Em tempos de tentativa de resgate da dignidade e da moralidade do Poder Judiciário, com ações capitaneadas pelo CNJ e pelo próprio STF, notícias como esta fazem com que os cidadãos brasileiros, cada vez mais, se acostumem ao vício da impunidade que infelizmente assola o pais.
Comentem!
Até a próxima.
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