O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmou nesta quarta-feira (17/4) que ainda não está decidida a criação dos quatro tribunais regionais federais, aprovada pela Câmara dos Deputados no começo de abril. A matéria, tratada pela PEC 544/2002, será levada para avaliação da Mesa da Casa e, de acordo com o senador, não há previsão de quando a emenda será promulgada pelo Congresso Nacional.
“Alega-se que existe um erro material e isso está sendo observado”, garantiu Calheiros. A instalação de novos tribunais nos estados do Paraná, Amazonas, Minas Gerais e Bahia foi alvo de críticas recentes do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa. Já as associações de juízes e a Ordem dos Advogados do Brasil se manifestaram a favor da expansão da Justiça Federal.
O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), minimizou as declarações de Joaquim Barbosa e disse que é dever do Congresso promulgar a PEC. O deputado Amauri Teixeira (PT-BA) afirmou que o ministro só poderia se pronunciar se fosse ajuizada uma Ação Direta de Inconstitucionalidade relacionada ao tema no STF. Outros parlamentares, contudo, tentam provar que a medida é inconstitucional, porque a iniciativa de criar mais TRFs deveria ser do Judiciário, por meio de projeto de lei.
A PEC 544/2002 gera dúvidas sobre o que acontecerá com duas propostas semelhantes que tramitam no Senado. A expectativa é de que a PEC 42/2012, que cria um TRF em Curitiba, e a PEC 86/2011, que cria um TRF em Manaus, sejam prejudicadas, já que esses tribunais estão previstos na proposta aprovada na Câmara. Já a PEC 61/2012 e a PEC 46/2012, que criam TRFs em Fortaleza e Belém, cidades ainda não contempladas, podem seguir para votação.
OAB cobra promulgação imediata
Nesta quista-feira, 18, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, se reuniu com a Comissão Especial da OAB de Acompanhamento da Instalação dos Novos Tribunais Regionais Federais e defendeu a promulgação imediata da PEC 544/02, que cria quatro novos TRFs no país. Segundo a Comissão, a constitucionalidade da proposta já foi analisada pelo Congresso e, portanto, não há motivo para a demora da promulgação.
O secretário-geral da Ordem, Claudio Souza Neto, especialista em Direito Constitucional, afirmou que a CF/88 exige que os PLs tenham origem no Poder Executivo quando implicarem em aumento de despesas para a criação de órgãos públicos. No entanto, o mesmo critério não vale para as emendas constitucionais.
Quanto às alegações de que os custos da implantação dos novos TRFs seriam muito superiores aos atuais, os membros da Comissão as rechaçaram. "A primeira instância, que responde por 77% do orçamento da Justiça, já existe nestes Estados. Só se criará um órgão recursal, não havendo o tão alentado custo que tem sido alegado pelos que são contrários à ideia de criação dos novos TRFs", afirmou o conselheiro Federal do PR, José Lucio Glomb.
Ainda em relação aos custos, a Comissão da OAB destacou que, nos Estados onde os novos tribunais serão implantados, os governos estaduais ou já doaram ou prometeram ceder terrenos para a estrutura física dos TRFs, realidade já registrada no AM, MG e PR.
Um estudo realizado pelo conselho da JF e encaminhado à Frente Parlamentar Mista de Criação dos Tribunais foi lembrado durante a reunião. Segundo os membros da Comissão, o conteúdo deixa claro que o custo de cada Tribunal seria de R$ 91 mi anuais. Para Marcus Vinicius, se esses valores forem comparados ao benefício que será revertido à cidadania, os gastos são pequenos.
Segundo dados apresentados pela Comissão, a situação da JF vem se agravando. Quando sua estrutura atual foi criada, havia 96 mil processos registrados, atualmente, há um milhão e cem mil. Só no TRF da 1ª região, responsável pela JF em 13 estados, se registra uma carga de 30 mil processos por desembargador.
Desde a data de criação da JF, o número de juízes de primeiro grau cresceu de 200 para quase 1.700. Já o de desembargadores passou de 80 para 130. "Ou seja, aumentou-se o número de juízes em dez vezes e a estrutura do segundo grau continuou praticamente a mesma, daí o gargalo nos processos na segunda instância da Justiça Federal", explica o presidente da Comissão, João Henrique Café de Souza Novais.
Com informações da Agência Senado.
OAB cobra promulgação imediata
Nesta quista-feira, 18, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, se reuniu com a Comissão Especial da OAB de Acompanhamento da Instalação dos Novos Tribunais Regionais Federais e defendeu a promulgação imediata da PEC 544/02, que cria quatro novos TRFs no país. Segundo a Comissão, a constitucionalidade da proposta já foi analisada pelo Congresso e, portanto, não há motivo para a demora da promulgação.
O secretário-geral da Ordem, Claudio Souza Neto, especialista em Direito Constitucional, afirmou que a CF/88 exige que os PLs tenham origem no Poder Executivo quando implicarem em aumento de despesas para a criação de órgãos públicos. No entanto, o mesmo critério não vale para as emendas constitucionais.
Quanto às alegações de que os custos da implantação dos novos TRFs seriam muito superiores aos atuais, os membros da Comissão as rechaçaram. "A primeira instância, que responde por 77% do orçamento da Justiça, já existe nestes Estados. Só se criará um órgão recursal, não havendo o tão alentado custo que tem sido alegado pelos que são contrários à ideia de criação dos novos TRFs", afirmou o conselheiro Federal do PR, José Lucio Glomb.
Ainda em relação aos custos, a Comissão da OAB destacou que, nos Estados onde os novos tribunais serão implantados, os governos estaduais ou já doaram ou prometeram ceder terrenos para a estrutura física dos TRFs, realidade já registrada no AM, MG e PR.
Um estudo realizado pelo conselho da JF e encaminhado à Frente Parlamentar Mista de Criação dos Tribunais foi lembrado durante a reunião. Segundo os membros da Comissão, o conteúdo deixa claro que o custo de cada Tribunal seria de R$ 91 mi anuais. Para Marcus Vinicius, se esses valores forem comparados ao benefício que será revertido à cidadania, os gastos são pequenos.
Número de processos
Desde a data de criação da JF, o número de juízes de primeiro grau cresceu de 200 para quase 1.700. Já o de desembargadores passou de 80 para 130. "Ou seja, aumentou-se o número de juízes em dez vezes e a estrutura do segundo grau continuou praticamente a mesma, daí o gargalo nos processos na segunda instância da Justiça Federal", explica o presidente da Comissão, João Henrique Café de Souza Novais.
Fontes: Conjur e Migalhas
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