O MPF/SP, por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, recomendou que a seccional paulista da Ordem adote providências que possibilitem o exercício da advocacia pro bono, inclusive para pessoas físicas, sem risco de responsabilização ético-disciplinar para os advogados que o exercerem.
O procurador regional dos direitos do cidadão Jefferson Aparecido Dias enviou ao presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Filgueiras Cavalcanti Junior, e ao presidente da seccional paulista da Ordem, Marcos da Costa, cópia audiovisual da "Audiência Pública Pro Bono", realizada em 22/2.
A recomendação foi enviada em 7/3 e eles têm 20 dias a partir do recebimento do documento para se manifestar. De acordo com o MPF, caso a recomendação não seja acatada, serão tomadas "as medidas judiciais necessárias para resolver a questão". Todos os conselheiros federais da OAB também receberam cópias audiovisuais da reunião.
Fonte: Migalhas
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