O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (21/5) a Medida Provisória 600/12, que permite o uso de recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil para a reforma de aeroportos públicos. A execução poderá ser direta por meio de bancos federais ou de suas subsidiárias, com uso das regras do Regime Diferenciado de Contratações. A medida deve ser votada pelo Senado até 3 de junho, quando perderá a validade. Segundo especialistas, a proposta deve ter impacto positivo para o segmento.
O RDC simplifica regras da Lei de Licitações (Lei 8.666/93): elimina prazos e permite a contratação integrada, em que uma única empresa fica responsável por toda a execução da obra, do projeto ao acabamento. Hoje, cada etapa merece uma licitação diferente. A MP foi aprovada como relatório da comissão mista, de autoria do deputado Lucio Vieira Lima (PMDB-BA).
Para Patricia Pessôa Valente, especialista em Direito Regulatório do Sampaio Ferraz Advogados, o setor privado voltado para o investimento em infraestrutura aeroportuária regional espera com entusiasmo a aprovação dessa MP. “Será um marco legal que incentivará o investimento em aeroportos regionais, tanto por parte do setor público quanto do privado. A escolha do RDC representa um avanço importante na utilização desse regime, bem como nos prazos em que serão realizadas as contratações previstas”, destaca.
De acordo com o texto, os recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) passarão a ter natureza financeira para possibilitar os repasses aos bancos. A verba será usada para obras eleitas pela Secretaria de Aviação Civil, principalmente em 270 aeroportos regionais na primeira etapa. A expectativa do Executivo é efetivar investimentos de R$ 7,3 bilhões inseridos no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para aeroportos públicos. As regiões Nordeste (R$ 2,1 bilhões em 64 aeroportos), Norte (R$ 1,7 bilhão em 67 aeroportos) e Sudeste (R$ 1,6 bilhão em 65 aeroportos) são as mais beneficiadas.
A advogada alerta que o uso de recursos do FNAC ainda dependerá de regulamentação. “Esse fundo foi criado na regulamentação dos leilões dos aeroportos de Guarulhos, Viracopos e Brasília, que contará, inclusive, com as outorgas das concessionárias. Espera-se que a regulamentação defina, por exemplo, como será feita a escolha dos aeroportos beneficiados. A natureza financeira do FNAC também demonstra um avanço, conferindo segurança de que o recurso será destinado à finalidade prevista na lei”, avalia.
Polêmica
O uso do RDC para a reforma de aeroportos regionais causou polêmica no Plenário e mereceu defesa do relator da MP, Lucio Vieira Lima. Segundo ele, o processo simplificado de licitações tornará a Infraero competitiva. “Temos um programa para 270 aeroportos regionais, para que a população não fique a menos de 100 quilômetros de um aeroporto”, explicou.
Já o deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP) criticou a medida. Para ele, simplificar as compras da Infraero é colocar “a raposa para cuidar do galinheiro”. “A Infraero não tem prestado serviços para o País, não temos de facilitar a vida da Infraero, temos de liquidá-la”, disse.
Com informações da Agência Câmara.
Fonte: Conjur
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