A diplomação do prefeito de Paulínia (SP), Edson Moura Júnior (PMDB), marcada para esta terça-feira (16/7), confirmará a existência de uma brecha na Lei Ficha Limpa. O Tribunal Superior Eleitoral permite que políticos que não podem disputar a eleição por conta da legislação façam toda a campanha e peçam a própria substituição na véspera do pleito. Esse foi exatamente o caso da eleição em Paulínia, caso em que a corte confirmou, por cinco votos a um, que o recurso utilizado para eleger Edson Moura Júnior é legal. As informações são do Jornal do Brasil.
Os ministros apontaram que a substituição de candidatos é aprovada pela legislação, tanto que pode ser utilizada em caso de morte do político que disputaria a eleição e, no caso específico de Paulínia, não houve má-fé de Edson Moura e de seu filho, segundo os integrantes do TSE. Relatora do caso, a ministra Nancy Andrighi destacou em seu voto que a Lei das Eleições (Lei 9504/97) não aponta limite de tempo para a troca de candidatos.
O Artigo 13 da Lei das Eleições ressalta que é permitida a substituição em caso de morte, renúncia ou se o candidato for declarado inelegível, tiver o registro indeferido ou cancelado. Sem citar data, o texto menciona apenas a necessidade de de que seja respeitada a forma estabelecida no estatuto do partido, com o registro sendo requerido até dez dias contados do fato ou da notificação da decisão que deu origem à substituição.
O entendimento difere do adotado pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, que cassou o registro da candidatura de Moura e declarou eleito o segundo colocado na eleição, José Pavan Júnior (PSB), sob a alegação de que a manobra era ilegal e abusiva, pois o candidato do PMDB sabia que não poderia disputar a prefeitura por ser ficha suja.
Amparado por uma liminar, Edson Moura — condenado duas vezes por improbidade administrativa pelo Tribunal de Justiça de São Paulo — participou de toda a campanha eleitoral como candidato à prefeitura de Paulínia pelo PMDB, com sua foto e nome arquivados nas urnas eleitorais. Por volta das 18h do dia 6 de outubro de 2012, a menos de 24 horas da abertura dos colégios de votação, ele renunciou à disputa e o PMDB inscreveu em seu lugar Edson Moura Júnior. Sem tempo hábil para substituição dos dados nas urnas, Moura Júnior foi o candidato eleito, mas os eleitores que votavam nele se deparavam com a foto e o nome de seu pai.
Fonte: Conjur
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