O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, disse nesta segunda-feira (24/6) que a reforma política proposta pela presidente Dilma Rousseff pode ser feita sem mudanças na Constituição.
“É muita energia gasta em algo que pode ser resolvido sem necessidade de mexer na Constituição. Basta alterar a Lei das Eleições e a Lei dos Partidos. É isso o que queremos com o projeto de lei de iniciativa popular, que já está pronto, de reforma política. É prático e direto. Acaba com o financiamento de campanhas por empresas e define regras para eleições limpas. É por lei, não pela Constituição”, disse Marcus Vinícius.
Eleito este ano presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius defende o veto do financiamento de campanhas pelas empresas e o barateamento das campanhas eleitorais.
Nesta segunda-feira, a presidente Dilma Rousseff anunciou a convocação de um plebiscito que autorize uma Constituinte para fazer a reforma política. O anúncio ocorre em meio a uma onda de protestos por melhores serviços públicos e contra a corrupção. A presidente propôs cinco pactos nacionais: responsabilidade fiscal, reforma política, saúde, transporte público e educação pública.
OAB/SP
O presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, declarou nesta segunda-feira (24/6) que apoia a proposta da presidente Dilma Rousseff de organizar um plebiscito que autorize uma constituinte para tratar exclusivamente da reforma política. A posição da seccional paulista contraria a do presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius, para quem é possível fazer a reforma apenas com mudanças na Lei dos Partidos e das Eleições.
“É necessário detalhar a proposta e esclarecer à população, principalmente como será promovida a eleição dos representantes do povo na composição dessa constituinte exclusiva para promover uma reforma política no Brasil, que todos anseiam”, disse Costa. Sobre a proposta de criação de uma nova legislação que classifique o crime de corrupção como hediondo, o presidente disse que o combate à corrupção é bandeira histórica da OAB-SP.
“Especificamente sobre esse enquadramento do delito da corrupção como crime hediondo é necessário conhecer melhor a proposta porque os tipos penais envolvendo a corrupção, ativa e passiva, constituem algumas das modalidades de crimes praticados por particulares ou servidores, como peculato, concussão, emprego irregular de verbas ou rendas públicas. Ainda não se sabe se a proposta envolve todos esses delitos, sendo necessário salientar que uma mudança da legislação penal deve ser precedida de medidas de aperfeiçoamento do uso e da transparência dos recursos públicos”.
Apoio
O Instituto dos Advogados de São Paulo também declarou apoio à proposta de uma constituinte exclusiva para tratar da reforma política. "A constituinte é necessária e deve ser feita por representantes eleitos diretamente e que tenham a exclusiva função de promover as reformas estruturais desejadas pela sociedade, sem cumular a função legislativa", disse o vice-presidente da entidade, Paulo Henrique Lucon.
"A Reforma Política que amplie a participação popular é essencial e deve ser feita por representantes que não tenham compromisso com o sistema político atual e suas distorções, principalmente em relação à representatividade", acrescentou.
Sobre o combate à corrupção, afirmou que a questão passa por aspectos mais amplos que os puramente legais. "Tratar prioritariamente as ações de improbidade administrativa, mas sempre com respeito ao devido processo legal, é um desses aspectos. Criar mecanismos que viabilizem perseguições políticas injustas não é a solução".
As propostas apresentadas pela presidente Dilma Rousseff estão incluídas nos cinco pactos propostos nesta segunda-feira: pela responsabilidade fiscal nos governos federal, estaduais e municipais, para "garantir a estabilidade da economia" e o controle da inflação; pela reforma política, que inclui o plebiscito; pela saúde, citando que enquanto 37% dos médicos que trabalham na Inglaterra são estrangeiros, esse percentual no Brasil é de 1,79%; pelo transporte público, destinando R$ 50 bilhões a novos investimentos em obras de mobilidade urbana e pela educação pública, reforçando a aprovação pelo Congresso de projeto que prevê 100% dos recursos dos royalties do petróleo para o setor.
Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-SP.
Fonte: Conjur
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