A GREVE DA PM NA BAHIA

Que a greve da PM é inconstitucional, isto já está escrito na Constituição desde 1998 (art. 142, §3º, inciso IV).

Mas não basta está escrito na Constituição. O papel da Constituição, assim como o das demais leis de um ordenamento jurídico, em todo lugar do mundo, é estabelecer regras de conduta aos cidadãos de uma determinada sociedade, conferindo direitos e deveres a todos, de modo a proporcionar o chamado bem-estar social.

Aqui, um breve parêntese para dizer que já passou da hora do legislativo regulamentar a greve dos servidores públicos. Já se passaram mais de 22 anos desde a promulgação da Constituição e os servidores continuam a fazer greves, mesmo a justiça declarando-as ilegais.

Contudo, não é papel da Constituição garantir o bem-estar social; é papel do Estado.

A Constituição, bem como as demais leis, por si só, não impedem que os cidadãos se rebelem, transgridam, delinquam.

É papel do Estado estar sempre atento à prevenção e à manutenção da ordem social, e é seu dever lançar mão de meios capazes de evitar qualquer tipo de transgressão, de desordem, ou qualquer outro fator que interfira na vida (bem-estar) da sociedade.

No episódio da greve da PM da Bahia, encerrada no último final de semana, não se deve deixar de pontuar a irresponsabilidade (pra dizer o mínimo) dos militares baianos que, responsáveis pela segurança da sociedade, deixaram os cidadãos baianos ao relento, expostos a todo tipo de violência, isto sem falar no forte impacto que esta greve teve na economia do Estado. Comentou-se durante a greve que a economia da Bahia teria sofrido um prejuízo de aproximadamente R$ 400 milhões.

À parte a vedação constitucional da greve dos militares, é inconcebível e desarrazoada qualquer manifestação violenta, ainda que inicialmente justa, razão pela qual, entendo que a greve dos PMs da Bahia, bem como o modo como ela foi empreendida, é além de inconstitucional, condenável e criminosa, merecendo seus idealizadores a máxima punição (duvido que aconteça).

Mas, no meu ponto de vista, o personagem principal, negativamente falando, é óbvio, e responsável direto pelo caos instalado no Estado durante a greve, é o próprio Estado, personificado na figura do seu governador.

É inacreditável que o representante do Estado tenha se declarado surpreendido com o tamanho da manifestação e a quantidade de adeptos da greve instaurada pelos policiais militares, seus funcionários.

Um movimento deste tamanho não se organiza de um dia para a noite, e nem se justifica por um simples aborrecimento. É, certamente, resultado de uma demanda que não vem sendo atendida pelo Estado há muito tempo, e não só isso, não vem sendo tratada pelo Estado como prioridade, o que é de todo, um absurdo.

É, portanto, flagrante a incompetência do governador do Estado numa das suas principais atribuições que é justamente garantir o bem-estar social do povo baiano.

Ele se mostrou inábil (pra ser eufemista) no que diz respeito à prevenção de eventuais fatores que venham a desestabilizar a ordem do Estado (não prestou a devida atenção às demandas dos policiais militares), bem como se mostrou incapaz de reprimir com eficácia o movimento grevista deflagrado pelos PMs, de modo a atenuar a sensação de insegurança que hoje assola o povo baiano, e evitar que o movimento tenha tomado as proporções que efetivamente tomou.

Neste episódio, não importando o seu desfecho, parece claro que a atuação do governador foi, no mínimo, insatisfatória.

E daqui pra frente, como será a relação entre os cidadãos e a polícia militar? A sensação de segurança retornará com esses mesmos homens vestindo farda?

PS. Repararam que eu nem mencionei no texto a omissão do prefeito de Salvador nesta história?Ainda que ele não tenha responsabilidade direta na segurança pública do Estado, a capital foi tomada pelo pânico e ele nada fez. Alguma novidade?

Comentem.

Até a próxima!