GOVERNADOR DO DF SANCIONA LEI QUE GARANTE PISO SALARIAL PARA ADVOGADOS

O governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, sancionou na última segunda-feira (06.02), o projeto de lei nº 686/11, que institui o piso salarial dos advogados empregados no setor privado. Agora, o texto segue para a publicação no Diário Oficial do DF.

O projeto apresentado pelo Executivo, de iniciativa da Comissão de Apoio ao Advogado Iniciante da OAB/DF, estabelece um piso mensal de R$ 1.500,00 para os advogados empregados no setor privado que cumprem jornada semanal de 20 horas, e de R$ 2.100,00 para aqueles que cumprem jornada de 40 horas. Está previsto na norma ainda, o reajuste anual do piso, tomando-se por base a variação acumulado do INPC.

Na cerimônia que marcou a sanção do projeto, realizada na própria sede da Seccional da Ordem no DF, o governador lembrou que o piso era uma demanda antiga dos advogados brasilienses, devendo ser utilizado como um mecanismo para evitar qualquer tipo de exploração, visando estabelecer uma relação profissional saudável entre o advogado e o empregador.

Já o presidente da Seccional brasiliense, Dr. Francisco Caputo, destacou ser o piso "a maior conquista da advocacia brasiliense de todos os tempos."

Por certo, a advocacia brasiliense sai na frente ao conseguir normatizar um piso salarial para os seus membros. (Atualização em 13.02: O Estado do Rio de Janeiro também possui piso salarial para advogados, hoje no valor de R$ 1.861,44)

Ainda que o valor estabelecido como piso não seja ideal, trata-se ao menos de um referencial mínimo, que tem como objetivo principal proteger o advogado iniciante dos salários aviltantes oferecidos no mercado, que não guardam qualquer compatibilidade com a dignidade da advocacia, bem como o trabalho técnico exigido de um advogado.

É óbvio que no desenvolver da carreira, caberá ao advogado iniciante demonstrar preparo intelectual e comprometimento, para que seja reconhecido e melhor remunerado pelos empregadores.

Até lá, é dever da OAB, representada regionalmente pelas suas Seccionais Estaduais, buscar meios para evitar a desvalorização da profissão, não só aplicando o exame da ordem, mas, também, garantindo ao advogado um mínimo para a sua subsistência digna.

Agora, se a OAB/DF enfrentou e ainda enfrenta problemas de ofertas de salários indignos para os seus membros, imaginem as Seccionais dos Estados aqui do Nordeste, a exemplo da Bahia, que registra casos de pagamentos de salário mínimo para advogados?

Será que já não é, ou já passou de ser, a hora das demais Seccionais pegarem carona no exemplo vindo da capital do país, e procurarem meios para garantir a dignidade da profissão de advogado, que hoje, justamente pelo fato de não proporcionar minimamente estabilidade remuneratória, não mais se apresenta como primeira opção para os novos bacharéis em direito, que não raro optam pela vida "concurseira"?

Comentem!

Até a próxima.