O presidente do Senado, José Sarney, apresentou requerimento (RQS 848/12) na última terça-feira, 25, para a criação de uma comissão especial de juristas destinada a elaborar proposta de atualização da lei de execução penal (7.210/84). O colegiado será composto de 11 membros, designados pela Presidência do Senado.
A comissão especial se soma a outras formadas nos últimos anos para colaborar no processo de aperfeiçoamento da legislação brasileira. Na justificativa do requerimento, Sarney argumenta que a lei de execução penal, datada de 11 de julho de 1984, precisa ser adaptada à atual realidade da sociedade.
A comissão funcionará nos mesmos moldes de outras já instituídas no Senado com propósito semelhante, como as encarregadas de propor as reformas do CPP, CPC, CDC, Código Eleitoral e CP.
As duas primeiras propostas (PLS 156/2009 e PLS 166/2010) já foram aprovadas no Senado e agora tramitam na Câmara dos Deputados. Os projetos dos novos CDC (PLS 281/2012) e CP (PLS 236/2012) estão sob análise de comissões especiais de senadores.
Os juristas nomeados debaterão o tema e formularão a proposta de novo texto como prestação de serviço público não remunerado ao Senado. A comissão receberá sugestões dos cidadãos e realizará audiências públicas. Depois de aprovada na comissão, a proposta da nova LEP tramitará no Senado como projeto de lei.
Publicada em 1984 e em vigor desde o início do ano seguinte, a lei 7.210/84 já foi alterada por 14 outras leis desde então. A modificação mais recente foi feita este ano, pela lei 12.654, que estabeleceu a identificação genética obrigatória de condenados por crimes violentos ou hediondos contra a pessoa. O projeto que resultou na lei foi apresentado pelo senador Ciro Nogueira (PP/PI).
Fonte: Migalhas
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