PEC DA RELEVÂNCIA DE QUESTÃO FEDERAL VAI DAR CELERIDADE PROCESSUAL AO STJ, DEFENDE MINISTRO FELIX FISCHER

Um mecanismo processual capaz de aliviar o grande volume de processos que chega ao Superior Tribunal de Justiça, sem, contudo, prejudicar o direito de defesa das partes e o acesso à Justiça. Assim o presidente do tribunal, ministro Felix Fischer, definiu a Proposta de Emenda à Constituição 209/2012. Chamada de PEC da Relevância da Questão Federal, a novidade se assemelha à repercussão geral, aplicada aos recursos endereçados ao Supremo Tribunal Federal, e já está em tramitação na Câmara dos Deputados.

A PEC 209/2012 teve origem na proposta aprovada pelo Pleno do STJ em março deste ano, e encaminhada ao Legislativo. Ela obriga a parte que pretende recorrer ao STJ a demonstrar a importância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso.

De acordo com o ministro Fischer, a PEC é uma retomada do tribunal ao seu propósito constitucional, de uniformizar a legislação infraconstitucional. Ele se diz certo de que o filtro vai resolver boa parte dos problemas judiciais do STJ. “A PEC vai aliviar o STJ de não julgar, como tribunal superior, coisas que normalmente não deveriam chegar aqui.Vai ajudar o STJ a cumprir seu objetivo constitucional, que é uniformizar a interpretação de lei federal, porque não tem sentido padronizar sobre causas que não têm significado nenhum”.

Segundo a Constituição, compete ao STJ julgar causas decididas pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de Justiça, quando a decisão recorrida contraria legislação federal.

O encontro para falar sobre a PEC aconteceu nesta terça-feira (25/9) e reuniu o ministro Fischer, o relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, deputado Sandro Mabel (PMDG-GO), o deputado Luiz Pitiman (PMDB-DF), um dos autores da PEC, e o advogado Alberto de Paula Machado, vice-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

A admissibilidade da PEC será analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados. Se aprovada, será criada uma comissão especial, que tem 40 sessões para analisar o mérito da PEC. Depois disso, o texto deverá ser votado em dois turnos pelos plenários da Câmara e do Senado.

Segundo o presidente da Frente Parlamentar de Gestão Pública, deputado Pitiman, a maior preocupação é o serviço público atender ao cidadão. Para ele, não se pode admitir que os 33 ministros do STJ julguem 350 mil processos por ano. "Essa PEC visa dar agilidade à Justiça", disse.

Diálogo

A preocupação quanto à efetividade da Justiça é comum à OAB, garantiu, no encontro, Alberto de Paula Machado. "Vamos dialogar com a advocacia e ver quais são as alternativas para que a questão da sobrecarga de processos perante o STJ e outros tribunais seja de fato enfrentada. O caminho do diálogo é fundamental e a OAB está aberta." 

Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Fonte: Conjur

Com a chegada do regime de precedentes proposto pelo novo CPC, em que todo magistrado deverá aplicar o entendimento dos tribunais superiores sob matérias já julgadas, além da já existente repercussão geral do STF, e mais ainda com esta nova PEC, que ao que tudo indica terminará por vingar,  a vida do advogado, que já não é das mais simples quando se trata de acesso aos tribunais superiores, se tornará ainda mais complicada. 

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