MICROPOST 31: CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS DÁ DIREITO A NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO FORA DO LIMITE DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL

A Segunda Turma do STJ concedeu direito de nomeação e posse a candidata aprovada fora do número de vagas previsto em edital, porque, antes de vencido o prazo de validade do concurso público, foram contratados professores temporários.

O ministro relator do caso, Mauro Campbell Marques, observou o entendimento do STJ de que mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados fora do número de vagas passa a ser direito líquido e certo no caso de contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes dentro do prazo de validade do concurso.

Abraços e até a próxima.