Por publicar informações que desagradaram um desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, a revista Consultor Jurídico está proibida de falar no nome dele. Além de estar há mais de dois anos e meio sob censura, a revista foi condenada, em primeiro grau, a pagar indenização ao magistrado. Em segundo grau, o desembargador pediu a majoração da pena. O julgamento foi suspenso por pedido de vista, mas a indenização por danos morais, por enquanto, está entre R$ 20 mil e R$ 35 mil.
O TJ discute recurso da ConJur — representada pelos advogados Alexandre Fidalgo e Gislaine Godoy, do escritório Espallargas, Gonzales, Sampaio, Fidalgo Advogados — e do desembargador contra sentença que condenou a revista a pagar R$ 10 mil ao juiz por causa de uma notícia. O texto, que já foi retirado do ar por ordem judicial, falava sobre a abertura de uma sindicância contra o desembargador pela Corregedoria Nacional de Justiça. Ele era acusado pela seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil de ter se recusado a receber um advogado em seu gabinete. (clique aqui para ler reportagem da assessoria de imprensa da OAB-SP sobre o caso)
No primeiro grau, a juíza Jacira Jacinto da Silva, da 16ª Vara Cível Central de São Paulo, entendeu que a notícia, replicada da assessoria de imprensa da OAB-SP, ofendeu a honra do desembargador. A decisão, de novembro de 2010, determinou à ConJur que pagasse R$ 10 mil pelos danos morais e R$ 5 mil pelos danos materiais causados ao desembargador, membro e decano da 18ª Câmara de Direito Privado do TJ.
Tanto a ConJur quanto o desembargador recorreram. A revista para cassar a sentença e o juiz para aumentar o valor da indenização. No TJ de São Paulo, o caso foi para a 10ª Câmara de Direito Privado, na relatoria da juíza Márcia Regina Dalla Déa Barone, convocada ao TJ para ser substituta em segundo grau.
Ela aceitou o recurso das duas — o da revista, parcialmente. Cassou a condenação por danos materiais e majorou a indenização por danos morais para R$ 25 mil. Ela entendeu que a notícia, além de causar prejuízos à honra do desembargador, é ilícita porque divulgou fatos contidos em processo administrativo que corre sob sigilo.
O revisor do caso no TJ, desembargador João Carlos Saletti, concordou com a ilicitude da notícia e com os argumentos de Márcia Regina, mas votou por majorar ainda mais a indenização: a quantia, por ele, saltaria de R$ 10 mil para R$ 35 mil. O julgamento foi interrompido por pedido de vista do desembargador Elcio Trujillo, que não teve acesso aos autos, apenas à discussão da tese e às sustentações orais.
Prática reiterada
O desembargador de quem a Justiça proibiu a revista eletrônica Consultor Jurídico de falar o nome tentou a mesma medida com o site Última Instância, mas não conseguiu. Por maioria, a 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que a divulgação de fatos verídicos pela imprensa em notícias não causam dano moral e nem podem ferir a honra do magistrado.
A questão foi definida por dois votos a um e levada ao TJ pelo Última Instância, já que em primeiro grau o site foi condenado, também pela juíza Jacira Jacinto da Silva, da 16ª Vara Cìvel da Capital. O caso se refere ao mesmo fato noticiado pela ConJur, mas, dessa vez, não resultou em condenação.
O desembargador, decano da 18ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP, abriu processos na Justiça para tentar retirar do ar notícias que informavam a abertura de sindicância pela Corregedoria Nacional de Justiça contra ele depois de denúncia da OAB. Foi informado ao então corregedor nacional, ministro Gilson Dipp, que o desembargador havia se recusado a receber um advogado, e a corregedoria do CNJ entendeu que havia notícia de abuso por parte do desembargador e decidiu apurar o caso.
Ambas as notícias usaram informações da assessoria de imprensa da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo. (clique aqui para ler reportagem da assessoria de imprensa da OAB-SP sobre o caso)
O desembargador Percival Nogueira, relator do caso do Última Instância, que foi defendido pela advogada Taís Gasparian, entendeu que a notícia do site fez juízo de valor sobre o caso, tratando a informação de maneira tendenciosa. Com isso, argumentou, o veículo condicionou o leitor a interpretar o fato de uma forma distorcida.
Mas ele ficou vencido. Os desembargadores Paulo Alcides Amaral Sales e Francisco Loureiro, revisor e terceiro juiz, respectivamente, discordaram do relator. Paulo Alcides foi o autor do voto vencedor. Afirmou que, por mais que a sindicância contra o desembargador tenha sido arquivada, a notícia de sua abertura não deixou de ser verdade. E noticiar a verdade, ressaltou, é papel da imprensa. Não houve dano moral nem divulgação de informação com a intenção de difamar, concluiu.
“Meros dissabores, aborrecimentos ou contrariedades fazem parte do cotidiano da vida, principalmente para quem exerce atividade pública, e a despeito de serem desagradáveis, não podem ser interpretados como doesto à atuação profissional do ofendido”, anotou o desembargador. “Considere-se, por fim, que a imprensa, de forma geral, possui papel preponderante em uma sociedade democrática; patrimônio imaterial, através do qual é possível apurar evolução político-cultural de um povo. Sua atuação livre é garantia do interesse público; afinal, opera como formadora de opinião, espaço natural do pensamento crítico e alternativa à visão oficial dos fatos.”
O recurso foi negado e o desembargador foi condenado a pagar os honorários de sucumbência e as verbas processuais. O montante ficou em R$ 10 mil.
Outra câmara, outra decisão
No caso da ConJur, notícia sobre o mesmo fato resultou numa condenação na primeira instância que está prestes a se confirmar pelo TJ de São Paulo. A sentença, da juíza Jacira Jacinto da Silva, havia condenado a revista a pagar indenizações de R$ 10 mil pelos danos morais ao desembargador e R$ 5 mil pelos danos materiais.
O julgamento foi suspenso na quarta-feira (8/5), depois de pedido de vista pelo desembargador Elcio Trujillo. Mas os dois votos proferidos na sessão, da juíza Maria Regina Dalla Déa Barone, convocada ao TJ, e do desembargador João Carlos Saletti, foram para cassar a indenização por danos materiais e aumentar a indenização por danos morais.
Maria Regina pediu a majoração de R$ 10 para R$ 25 mil e ainda argumentou que a notícia era ilícita, já que falava sobre fatos que tramitavam sob sigilo no CNJ. Saletti concordou com a argumentação, inclusive a da ilicitude, mas pediu que a quantia seja majorada para R$ 35 mil.
Fonte: Conjur
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