O STF publicou nesta segunda-feira, 22, a íntegra do acórdão do julgamento do mensalão (AP 470). O texto inclui os votos dos 11 ministros. O inteiro teor tem 8.405 páginas. Além da ementa, de 14 páginas, a íntegra do documento traz também a transcrição dos debates realizados durante o julgamento.
Nesta terça-feira, 23, começa a contar o prazo para que os réus apresentem os embargos. Esse prazo terminará em 2 de maio, uma vez que o STF decidiu dar dez dias para a apresentação de recursos. O prazo regimental é de cinco dias. No entanto, o entendimento sobre interrupção de prazo é controverso. Embora o CPC em seu art. 538 fale que a interposição de embargos de declaração por uma das partes (autor ou réu, indistintamente) interrompa o prazo para a propositura de outros recursos, o exame da jurisprudência do STJ revela a existência de entendimento segundo o qual a oposição dos aclaratórios por uma das partes interromperia também o prazo para a interposição da mesma espécie recursal por outras partes.
Um resumo das decisões tomadas durante o julgamento da AP 470 foi divulgado na última sexta-feira, 19, com 14 páginas. O resumo detalha as decisões do julgamento, que condenou 25 e absolveu 12 réus no segundo semestre do ano passado.
O acórdão está disponível no site do STF, no campo "Jurisprudência", Inteiro teor de acórdãos, número 470. Para acessar, selecione AP 470.
Fonte: Migalhas
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