Na última quarta-feira (3/4), a Proposta de Emenda à Constituição 207, que prevê autonomia para a Defensoria Pública da União, foi discutida em audiência pública na comissão especial na Câmara dos Deputados. Além da autonomia, a PEC garante a essas defensorias a iniciativa de elaborar a própria proposta orçamentária. A PEC 207/12 já teve a sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovada na comissão especial, a PEC segue para votação no Plenário.
O presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef), Gabriel Faria Oliveira, destaca a iniciativa como mais um passo para garantir a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição. “É de extrema importância trazer a população para o debate. A sociedade precisa entender que a aprovação desse projeto só faz fortalecer uma instituição que tem como prerrogativa atuar em defesa dos brasileiros, principalmente daqueles que não têm condições de pagar um advogado para garantirem seus direitos”. Ainda segundo o presidente, a criação dos 789 cargos de defensores públicos federal anunciada pela presidente Dilma Rousseff no ano passado foi um divisor de águas para a categoria que segue na luta, para o provimento desses cargos e autonomia da carreira.
Já o secretário de Reforma do Judiciário, Flávio Caetano, participou da audiência pública representando o Ministério da Justiça, que, segundo ele, é favorável à autonomia da DPU. “O Judiciário acompanha a luta dos defensores e acredita que o ideal seria contar com um defensor público em cada comarca, o que está distante da realidade atual. O defensor público é o elo da Justiça mais próximo do cidadão”, ressaltou. O presidente da comissão especial Amaury Teixeira acredita na aprovação da PEC em tempo recorde e afirmou que 2013 é "o ano de Defensoria Pública".
O defensor público-geral federal Haman Córdova reiterou seu apoio pela autonomia da DPU. Ele elogiou a iniciativa, que segundo ele, são importantes para desconstruir alguns conceitos errôneos em relação à Defensoria Pública. “Temos que desconstruir o mito que estaríamos criando um novo Ministério Público. A autonomia da DPU significa garantir o acesso dos mais humildes à Justiça no âmbito federal”, ressaltou.
A PEC conta com o apoio de vários parlamentares que defendem a causa como fundamental para o os direitos dos cidadãos. Na audiência estiveram presentes: Policarpo (PT/DF), Carmen Zanotto (PSC/SC), André Moura (PSC/SE), Bernardo Santana Vasconcelos (PR/MG), Luiz Couto (PT/PB), dentre outros. A comissão dos defensores públicos federais aprovados no último concurso que aguardam nomeação também participaram do encontro.
Seminários regionais
A comissão especial, instalada em dezembro de 2012 para analisar a PEC 207/2012, aprovou em fevereiro a realização de audiência pública e de seminários regionais para debater a PEC 207/12, do Senado. Os seminários nos estados, ainda sem data marcada, devem contar com a participação de representantes do governo e da OAB local.
Para o presidente da comissão especial, deputado Amauri Teixeira (PT-BA), defensorias públicas autônomas podem atender melhor os cidadãos que não têm acesso à Justiça. "O Judiciário como poder já tem autonomia constitucional garantida. O Ministério Público já tem sua autonomia garantida. A Defensoria Pública, de todos esses órgãos, é o mais importante.”
No entender de Teixeira, “o Judiciário é um poder que deveria estar acima dos interesses. O Ministério Público atua defendendo a lei. A Defensoria Pública atua defendendo a sociedade. Então, para que a Defensoria tenha, realmente, condições de defender a sociedade, ela deve ter autonomia funcional e autonomia, principalmente, financeira e administrativa".
Com informações da Assessoria de Imprensa da Anadef e da Agência Câmara.
Fonte: Conjur
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